Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

conhecimentos sobre... CHEQUE: 1. (Promotor MP/AL – 2012) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Resposta: CERTO Trata-se de entendimento sumulado. Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. (Promotor MP/ES – 2010) A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Civil. Resposta: CERTO Segundo o STJ, o prazo máximo para ajuizar a ação monitória de…

Cheque Sacado é o banco Emitente é quem emite Tomador é quem recebe. Cheque visado é aquele que você emite porém terá seu visto na presença do gerente do banco; Cheque administrativo é aquele que a própria instituição (Banco) emite; Sem chance de não haver pagamento. Cheque cruzado é aquele que não poderá ser sacado diretamente no banco, apenas depositado para creditar em sua conta; O cruzamento é uma forma de segurança. Não será necessária a colocação de data no cheque, pois o…

de-indenizacao-pela-venda-de-fotos/ EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS (SC). AUTOS (xxx) (XXX), já devidamente qualificado nos autos epigrafados da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c Pedido de Tutela Antecipada, para baixa restritiva no Banco Central, movida contra o (XXX) - BANCO (XXX), vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado ao final subscrito, no prazo legal, em atenção ao R. Despacho de fls…

brasileira, , convivente, portadora do RG n , inscrita no CPF sob n , residente e domiciliada à, Curitiba-Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face do , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n com sede a Rua , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A fim de receber valores a titulo de bolsa auxílio, a rtando…

pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela. Com esse documento – materialmente autêntico, mas ideologicamente falso –, o estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos. O nome da vítima foi negativado em serviços de proteção ao crédito, o que a levou a pedir indenização por danos morais. A Justiça determinou a retirada do seu nome dos serviços de proteção e a declaração de inexistência da dívida, mas a indenização foi negada, pois se entendeu que o…

(conforme incluso instrumento de mandato), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pede-se também, desde já, SOB PENA DE NULIDADE, que as intimações via imprensa oficial, independentemente de constarem o nome de outro advogado eventualmente substabelecido, sejam dirigidas aos advogados Fábio André Fadiga…

DE .... - COMARCA DA CAPITAL - RJ. ........, por seu advogado, infra assinado, com mandato de procuração em anexo e endereço comercial declinado no rodapé, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000 , através de seu representante legal, com sede a, pelos fatos e fundamentos a seguir: I - FATOS E FUNDAMENTOS…

Projeto de Pesquisa Tema: A descaracterização do cheque como ordem de pagamento à vista. Introdução Segundo o art. 32 da Lei do Cheque, este é caracterizado como ordem de pagamento à vista. Com o decorrer dos anos, tal definição passou a ser desvirtuada pelo comércio, haja vista sua constante utilização como promessa de pagamento: nessa nova conjuntura, surgiu o instituto jurídico do cheque pré-datado (termo pelo qual o cheque pós-datado é vulgarmente conhecido), que não apresenta

DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do BANCO ITAÚ S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida ...... nº ....., Bairro ......... CEP: ........., São Paulo, Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Autora é titular da conta corrente nº ........., agencia ........., Banco Itaú S/A. No dia ......., a Autora realizou o deposito do cheque nº…

valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Das Infrações Penais Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.…