Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

Martins de Souza), em data de 12 de maio de 2006. Entretanto, a cobrança feita pelo Réu e que originou a negativação do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito não se originou de tarifas debitadas logo após o encerramento, impostos ou cheques pré-datados, mas sim de uma suposta reativação da conta, efetuada a mais de 2 anos do encerramento da mesma e com um saque no mesmo dia, sem existência de nenhum saldo na conta. O próprio réu, em sua contestação, alega que o…

O CHEQUE E SUA CONCEITUAÇÃO JURÍDICA Danilo Santana1 No mundo jurídico o cheque é uma ordem de pagamento à vista contra o estabelecimento bancário que mantém, administra ou disponibiliza recursos financeiros do emitente. Mas o cheque também é um título executivo extrajudicial, como outros, conforme dispõe o artigo 585, do Código de Processo Civil. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Esses

propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciado no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os fundamentos legais. Analise a possibilidade de inversão do ônus da prova. Caberiam danos morais? Cabem…

indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um cliente que foi ofendido pelo gerente da instituição, dentro de uma agência bancária. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela comarca de Guaxupé (Sul de Minas). O.R.S. se dirigiu a uma agência bancária do Banco do Brasil, em 30 de junho de 2010, com o objetivo de solicitar a exclusão do nome de sua mulher do cadastro de emitentes de cheque sem fundos.…

REPARAÇÃO DE DANOS, com fundamento nos arts. 5o, V da CF, 186 e 187 do Código Civil e Súmula 370 do STJ, em face de CASA CARIOCA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n..., com sede à Rua..., n..., (Bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados. Dos fatos. Em (data) JOÃO DA SILVA realizou uma compra na loja CASA CARIOCA, acima qualificada, de uma televisão de 29 polegadas que iria ser pago por meio de 5 (cinco)…

CPF , residente e domiciliado na nº 503, -SP, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (PROTESTO) C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face , empresa comercial com endereço na Rua Des. nº -SP e BANCO BRADESCO S.A, instituição bancária com sede na Cidade de Deus, 4º andar do prédio novo, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, pelas razões de fato e de direito que…

DANO MORAL. BANCO. RESTRIÇÕES. CLIENTE. ------------------------------------------------- O banco recorrente permitiu que a autora pagasse débito antigo originário de “adiantamento a depositante” em conta-corrente conjunta com seu ex-marido, para isso lhe ofereceu abatimento e liberação de restrições cadastrais. Sucede que, mesmo após o pagamento da dívida, persistiram restrições internas impostas pelo banco, como a não concessão de talões de cheques e créditos, além de limites dos…

1) O que é cheque? E uma ordem de pagamento a vista expedida contra um banco(sacado), sobre fundos depositado em conta corrente do emitente ( aquele que emite o cheque) para pagamento ao beneficiário (quem recebe o cheque). Contudo, para os cheques de valor superior a R$ 5 mil, é prudente que o cliente comunique ao banco com antecedência, pois a instituição pode postergar (adiar) saques acima desse valor para o expediente seguinte. O cheque é também um título de crédito para o…

contradiz a si próprio. A começar quando argumenta que requer reparação por perdas e danos com base no artigo 389 do Código Civil. Quando, conforme o próprio Requerente relata, que não houve inadimplento da obrigação, do contrato de compra e venda. O Requerente ainda, equivoca-se ao afirmar que houve dano moral por ato ilícito, com base no artigo 927 CC. A oportunidade da reparação do prejuízo por dano moral é gerada na hipótese de o indivíduo entender que foi lesado a sua…

DE POSSE c/c PERDAS E DANOS, PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS Em face do Sr. MADRUGA DOS ANJOS, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no RG sob o nº 888.888 e inscrito no CNPJ sob o nº 888.888.888-88, residente e domiciliado na Rua das Três Marias, nª 1111, Bairro Anjo Gabriel, Porto Velho/RO, pelos fatos e fundamentos que passo a apreciação; PRELIMINAR DE MÉRITO Trata-se de uma ação de competência relativa onde perdas e danos, diga-se "gênero" e danos morais são…