Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

identidade RG n. XXXDF, inscrito no CPF sob o n.° XXX, ambos residentes e domiciliados naXXXXX, por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, pessoa juridica de direito privado, inscritoa no CNPJ Nº 60.701.190/2935-27, com sede na Quadra 2 Conjunto A Lote 41, Setor Residencial Leste, Vila Buritis, Planaltina - DF, CEP 73.350-020, pelas…

INSOLVENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra, Beltarano , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a 66.635-913, Belém/PA, arrimada nas razões de fato e direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS O Executado realizou a compra de 04 (quatro) mil telhas na empresa do Exequente, no mês de maio de 2013, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Como forma de pagamento, o Executado repassou ao Exequente dois cheques de terceiro no valor de…

TÍTULOS DE CRÉDITO CHEQUE CHEQUE • CONCEITO: O cheque é uma ordem de pagamento à vista (um título), emitida pelo sacador (emitente) contra o sacado (instituição bancária), em favor próprio ou de terceiro, e que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado. CHEQUE • FIGURAS INTERVENIENTES: – Emitente (correntista) – Sacado (Instituição financeira) – Beneficiário ( recebedor da importância) CHEQUE • Lei 7.357-1985: Art . 3º O cheque é…

CPF sob o n, residente e domiciliada na Rua - Niteroi _ RJ, Cep:., vem através de sua patrona subscritora da presente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL S/A com CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, estabelecido na Rua da Conceição, 183, Centro, Niterói, RJ - CEP: 24020-072,…

Introdução O cheque é uma ordem de pagamento à vista, desta forma, pré-datar, descaracteriza a natureza jurídica do título, e proporciona o entendimento de que havendo a descaracterização, sendo assim, não a de se falar em pagamento, Pesquisas mostram que os brasileiros são recordistas na emissão de cheques pré-datados, chegando ao ponto de integrar a cultura econômica do país. O cheque é sempre pagável à vista, considerando-se não escrita para o sacado qualquer menção em sentido…

TÍTULO DE CRÉDITO: CHEQUE, SUAS CARACTERÍSTICAS E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO AMANDA LAMERA MEOTI RESUMO: Fundamental e um dos institutos mais importantes do direito comercial são os caracterizados títulos de crédito. O cheque definido como um dos principais elementos de crédito fornece para a economia moderna uma imediata circulação de riqueza. Permite a realização de um negócio entre o vendedor e o comprador, permitindo que o pagamento do…

TíTULO: ABUSO DE DIREITO E PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO Douglas Phillips Freitas1 SUMÀRIO: I– DO ABUSO DE DIREITO; II– DO CHEQUE, SEU PROTESTO E SUSTAÇÃO – ANÁLISE DA LEI DO CHEQUE E DA PRÁTICA COMERCIAL; III – DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no…

MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 6º E 14º DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS. 1) O dano moral restou configurado em razão da cobrança de encargos bancários pela…

RESPOSTA: O emitente do cheque, mesmo em caso de conta corrente conjunta, responde individualmente em caso de devolução do cheque por insuficiência de fundos ou contra-ordem ao banco sacado. Os demais titulares da conta conjunta respondem apenas com relação aos créditos perante o banco e a própria movimentação da conta, mas não podem ser cobrados como devedores solidários. Principio da literalidade (vale o que esta escrito). Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque…

CONTRA-RAZÕES EM APELAÇÃO - DANO MORAL – CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JI-PARANA- RO. Proc. n.º0004/2007 CLEBER GONÇALVES BUENO, por seus advogado in fine assinado, nos autos de indenização que move ao Banco do Brasil SA, vem, à presença de V. Exa., oferecer suas CONTRA-RAZÕES ao recurso de apelação de fls. 98 á 106, pelas razões de direito adiante articuladas: Colenda Câmara, A R. Sentença de fls 95 á 97 merece ser…