Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

CHEQUE – Lei 7.357/85 1. ESPÉCIE DE TÍTULO - É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA , emitida contra um banco , em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de Contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Ver arts. 3º e 4º da L.C. - Figuras jurídicas: 1) Sacador (emitente); emite a ordem para o Banco 2) Sacado: necessariamente é o Banco 3) Tomador 2. NATUREZA (art. 32 e § único) - Ordem de pagamento À VISTA (é o que diz a lei)  Apesar…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA __ ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA /CEARÁ. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Francisco Pereira da Silva, brasileiro, casado, defensor público, RG nº 27995390 CPF nº 456.852.765.35, residente e domiciliado na Rua Costa Barros nº 1265, Centro, Fortaleza-Ceará, neste ato representado por sua advogada, que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo (doc.1), com escritório profissional…

folha) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Ação de Indenização por Danos Morais Processo nº 145.10.000000-1 Autora: MARIA DA SILVA Réu: PEDRO DE OLIVEIRA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS FATOS 1 - Em 13.03.2011, a apelada ajuizou ação de indenização por danos materiais alegando em síntese, que o apelante estava distraído quando ao volante de seu veículo e, por não perceber que…

XXXXXXXXXXXXX, por seu advogado infrafirmado constituído conforme instrumento procuratório em anexo (DOC.01), vem perante V. Exa. Expor e requerer o que segue:. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA – GRUPO NEOENERGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.139.629/0001-94, com inscrição estadual n° 00478696NO,…

SAMAMBAIA/DF, FONE XXXX, com fulcro nos arts. 186, 927, do Código Civil Brasileiro, bem como nos incisos V e X, do artigo 5º da CF/88 e a Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS. Em face de, BANCO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948, com sede na Agência Bradesco Prime Avenida U Bras-Banco-SHC/sul Cr.QD:504, BL A loja 43 Brasilia DF CEP: 07033151, pelos motivos de fato e de direito que,…

IDENTIFICAÇÃO. FONTE MATERIAL Ressalta-se que, em casos como o dos autos, sequer é necessário para a caracterização do referido dano que a vítima sofra constrangimento mediante recusa de crédito por outra pessoa física ou jurídica ou que seu nome seja enviado ao SPC/SERASA. ------------------------------------------- Portanto, o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou…

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CIRCUNSCRIÇAO JUDICIARIA DE SAMAMBAIA. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Inspetor patrimonial, portador da cédula de identidade RG nº XXXXX/SSP-DF, e do CPF XXXXXXX, residente na Quadra:XX, Conj: XX Casa XX. Recanto das Emas, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, com endereço sito QS.XX, CONJ.XX, LOTE XX, SALA XX, SAMAMBAIA/DF

Nominativo: é aquele cujo nome do beneficiário consta no registro do emitente. Trata-se, portanto, do título emitido em nome de pessoa determinada. Sua transferência opera-se através de uma cessão (admite-se a transferência por meio de endosso). Ex.: cheque nominal . * TÍTULOS DE CRÉDITO Nominativo “`a ordem”: também traz no seu contexto o nome do beneficiário sempre constando a expressão “Pague-se a ________ ou à sua ordem”. * * TÍTULOS DE CRÉDITO…

bairro: Padre Gabriel, Cariacica/ES, CEP: 29141-230, por meio da Defensoria Pública, nos termos do art. 1.240 do Código Civil e arts. 941 e 945 do Código de Processo Civil, vem propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS. Em face de, JJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.089.550/0001-01, com sede na Avenida Fernando Antônio, nº14, bairro: Dom Bosco, Cariacica/ES, CEP: 29.140-680, pelos motivos de fato e de direito…

espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ___________________, localizado na Rua _______________________, em detrimento dos fundamentos fáticos e jurídicos adiante articulados: DOS FATOS Em 21 de janeiro de 2009 o Requerente realizou compras no Supermercado-Requerido no valor de R$ _______, sendo que pagou através do cheque n. __________ pré-datado para o dia 06/03/2009. O Requerido permitia a pré-datação de cheques para o pagamento em até 40…