processo civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

Ref.: Processo nº 145.10.000000-1

PEDRO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. sentença de fls. 50/51, da qual foi intimado através do DJ de __ de ____ de ____ , vem da mesma apelar para o E. TJMG, mediante o oferecimento das razões recursais anexas.

Junta o comprovante de preparo do presente recurso.

Pede deferimento.

Juiz de Fora, MG, ___ de __________ de ________.

______________
Advogado - OAB/MG nº

(em outra folha)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
Ação de Indenização por Danos Morais
Processo nº 145.10.000000-1
Autora: MARIA DA SILVA
Réu: PEDRO DE OLIVEIRA

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

DOS FATOS

1 - Em 13.03.2011, a apelada ajuizou ação de indenização por danos materiais alegando em síntese, que o apelante estava distraído quando ao volante de seu veículo e, por não perceber que o veículo da apelada estava parado no sinal vermelho, abalroou a traseira do mesmo, causando prejuízo de R$ 5.000,00.

2 - O apelante ofereceu contestação às fls. 10/17, alegando em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, pois tais fatos se deram em 25.01.2004, e a ação indenizatória somente foi proposta em 13.03.2011, ou seja, o prazo para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CCB, é de 03 anos, prazo este, extrapolado pela apelada. Requereu a extinção do processo com base no artigo 269, IV, do CPC.

3 - Pelo princípio da concentração e da eventualidade, na hipótese de ser ultrapassada a prejudicial, o apelante alegou que não praticou conduta ilícita que ensejasse a