Danos Morais Maria Helena Diniz

DA COMARCA DE RIO VERDE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MARIA CONCEIÇÃO, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAS, que lhe move SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou ação de reparação de danos morais e danos materias referente aos meses que ficou sem trabalhar e medicamentos.

a proteção jurídica do corpo, na óptica civilista e penalista, podendo-se dizer que os direitos da personalidade são direitos destinados a resguardar a dignidade humana que têm como particularidade inata e original, proteger a integridade física, moral e intelectual do cidadão de direito. O método utilizado neste trabalho foi o indutivo baseado em obras literárias. O assunto em questão justifica-se através dos artigos 13, 14 e 15 do código civil, e ainda por meio dos artigos 121 ao 129 do código

INTRODUÇÃO A culpa, uma vez configurada, pode produzir resultado danoso ou ser inócua. Quando tem conseqüência, isto é, quando passa do plano puramente moral para a execução material, se apresenta sob a forma de ato ilícito. Esta, por sua vez, pode ou não produzir efeito material, o dano. Para a responsabilidade civil só esse resultado interessa, ou seja, só com a repercussão do ato ilícito no patrimônio de outrem é que se concretiza a responsabilidade civil e começa

......................... 11 3 1 INTRODUÇÃO A Responsabilidade civil do Advogado no exercício da Profissão será o tema deste projeto de pesquisa. A delimitação deste tema, refere-se a responsabilidade civil do advogado no tocante aos danos e prejuízos que este vier a causar a seus clientes no exercício da profissão. A problemática deste projeto vem analisar o trabalho do advogado, a relação existente entre ele e o seu cliente, os diversos serviços prestados, e quais as hipóteses e

obrigação aquiliana – constitucional – de permitir resposta ao autor. DO DANO MORAL No presente caso, é patente a responsabilidade dos réus ante aos fatos narrados, ocasionando enorme abalo à imagem dos autores. Importante destacar que é legítima a pretensão dos autores de ver ressarcido o prejuízo moral acarretado pela conduta dos réus. A Constituição Federal garante o direito de ressarcimento pelos danos morais suportados, declarando ainda como inviolável a intimidade e…

que um dos contratantes que não cumprir seu dever estará ofendendo este princípio e responderá independente de culpa, gerando à outra parte o direito de indenização pelos danos morais ou materiais sofridos. Este princípio da boa-fé objetiva está atrelado ao princípio da função social e ao princípio da probidade. Maria Helena Diniz comenta em seu quadro sinóptico: Segundo este princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais à intenção do que ao sentimento literal da…

Oliveira, Esp. Profa. Examinadora da Universidade de Fortaleza Rita Emília de Carvalho Rodrigues Bezerra de Menezes, Esp. Prof. Examinador da Universidade de Fortaleza Elane Silva Pereira, Ms. Profa. Orientadora de Metodologia Prof. Núbia Maria Garcia Bastos, Ms. Supervisora de Monografia Coordenação do Curso de Direito Dedico a presente Monografia aos meus pais: José Ronald Vasconcelos…

procurador, que recebe intimações e publicações na (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), CEP (nº), inscrito na OAB/UF, fundamentado nos artigos 186, 404 e 526 do código civil propor: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pelo Rito Ordinário em face de GERÂNIO SUPINO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG (nº), CPF (nº), residente e domiciliado na (Rua), (nº), (Bairro), Coronel Macedo/SP, CEP (nº),…

br/PendenciaPublica Av. Brasil, nº. 175, 1º Andar | Tel.: (62) 3354-7051 - CEP.: 76.420-000 - Niquelândia - GO Contato: (62) 8533-4104 | 8204-0083 | e-mail.: josemartinsadv@hotmail.com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS e PEDIDO DE DANOS MORAIS Processo: 5122218.43.2015.8.09.0114 Valor: R$ 10.131,90 | Classificador: Procedimento do Juizado Especial Cível NIQUELÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Usuário: Vanderly Rodrigues da Silva - Data: 03/07/2015 14:44:13…

por exemplo, estiverem ausentes requisitos mínimos de segurança do trabalho que coloquem em risco iminente a saúde e a vida dos trabalhadores (art. 161 da CLT) e, no julgamento definitivo, o pagamento de indenizações genéricas –materiais e morais – pelos danos já causados ao meio ambiente do trabalho (arts. 225, §3º, da CF, 14, §1º, da Lei n. 6.938/81 e 6º, inciso VI, do CDC) ou a qualquer outro interesse metaindividual trabalhista. 2.1 Legitimação para ajuizamento da Ação Civil Pública…