Danos Morais Maria Helena Diniz

A palavra bioética apareceu pela primeira vez em 1971, tendo como finalidade de auxiliar a humanidade no sentido de participação racional, porém, cautelosa no processo de evolução biológica e cultural. Acerca deste entendimento, descreve Maria Helena Diniz que: a bioética seria então uma nova disciplina que recorreria às ciências biológicas para melhorar a qualidade de vida do ser humana, permitindo a participação do homem na evolução biológica e preservando a harmonia universal.…

paternidade responsável, onde a criança deve ser amparada moralmente e materialmente. A frustração deste princípio enseja dano aos filhos que nutrem a expectativa de serem criados e assistidos por seus pais. O pai que descumpre esta obrigação jurídica deixando o filho em abandono afetivo deve responder perante o estado nas sanções previstas em lei. A ninguém é dado o direito de causar dano a outrem e se assim o fizer deve repará-lo para que possa minimizar os prejuízos sofridos. Não é…

o uso normal de um direito, causando prejuízo alguém. Conforme dispõem o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Quando o…

brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXXXXX PR, inscrita no CPF/MF sob nº XXXXX, residente na Avenida Brasil, XXXX, na cidade e comarca de Loanda – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: BANCO FIAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 61.190.658/0001-06, localizada no endereço qual seja, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Itaú S/A, CEP…

jurisprudencial de nome em razão constrangimento social (bullying). JUSTIFICATIVA É de conhecimento geral que todas as pessoas têm o direito ao nome e através deste que somos conhecidos perante a sociedade. Contudo, há nomes que podem causar certo abalo moral e psicológico, pois acabam sendo motivos de piadas e até mesmo bullying. Hoje há decisões jurisprudenciais que acolhem o pedido de retificação, por entender que essas situações vexatórias prejudicam a vida pessoal, acadêmica e…

da Constituição. Caso 3 Letra: C Dano moral: um estudo sobre seus elementos 1 Dano moral: Um estudo sobre seus elementos 1.1 Conceito Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não…

RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Município de São João de Meriti Apelados: Antônio Carlos da Silva Mello Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. Egrégia Câmara, Trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Morais interposta por Antônio Carlos da Silva Mello em face do Município de São João de Meriti, fundamentando a pretensão na sua demissão por justa causa da empresa Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. após a inverídica informação prestada

assegurados legal e constitucionalmente. 1. Conceito Segundo Maria Helena Diniz, “Direito da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra; recato; segredo pessoal,…

intimações e notificações de estilo, vem a digna e honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor da CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A – CERON – ELETROBRAS, localizada na AV. Imigrantes, n° 4137 – Industrial Porto Velho – Rondônia CNPJ 05.914.650/0001-66. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL Assiste ao autor/vítima do dano sofrido em razão do óbito de sua companheira por eletrocussão, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no…

responsabilidade civil , se houver dúvida da culpa do réu, utiliza-se a princípio indúbio pró-vitima que é diferente da responsabilidade criminal que na dúvida favorece o réu ( indúbio pró réu. A Responsabilidade Civil, ou seja, a obrigação de indenizar o Dano causado pode surgir do inadimplemento de uma obrigação negocial, é o que se chama de responsabilidade contratual. Responsabilidade Contratual e Extracontratual A responsabilidade contratual, é aquela que decorre da violação de…