Danos Morais Maria Helena Diniz

Os artigos 11 a 21 da lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, vulgo Código Civil tratam dos direitos de personalidade. Esses direitos tem o objetivo de garantir a integridade da pessoa humana contra todos os tipos de agressão, quer sejam físicas, morais, psíquicas, entre outras. Os direitos de personalidade em si reconhecem diversos valores inerentes a toda pessoa humana tais como o direito sobre o próprio corpo, ao nome, a imagem, a honra, a integridade física e psíquica, a…

PROVIDÊNCIA Ementa PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Agravo não provido. A afirmação…

Minas Gerais, em que a apelante/autora Maria Luzia Barbosa intentou uma ação recursal de indenização por danos morais e materiais e responsabilidade civil movida em face da Viação Riodoce LTDA, por alegar não ser a responsável pelo acidente de automóvel que causou seu atropelamento. Dispõe o art. 186 do Código Civil “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e…

cédula de identidade nº., residente e domiciliada na Rua, nº., Bairro, nesta Capital, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (Doc.1), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de -----, brasileira, casada, dona de casa, inscrita no CPF sob o nº., residente e domiciliada na Rua, Qd., nº., Bairro, nesta Cidade, pelos motivos que passa a expor para, ao final, requerer. DOS FATOS A…

Desencontro, 141 – Central Parque. Lapa – São Paulo – SP, CEP. 05065-070, onde recebe intimações e notificações vem, com o devido acatamento e respeito ante a Ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Hospital São Luiz Gonzaga, instituição privada, com domicílio Rua Dr. Cesário Mota Júnior, 112, Santa Cecília, São Paulo, SP, CEP 01221-020, o que faz com…

divida alimentar.). Essa evolução se deu pela Lex Poetelia Papira de 428 a. C. iv. Lex Poetelia Papira – Lei aprovada na Roma antiga que aboliu a forma contratual de nexum (servidão por divida) v. O direito atual visa preservar a integridade física e moral do devedor. V. CARACTÉRISTICAS DO DIREITO OBRIGACIONAL a. Tem caráter transitório pois seu intuito é se extinguir (com o pagamento ou outras formas de extinção). b. É transmissível pois pode ser transmitir a outra pessoa, desde que…

capaz de cortar em pedaços o DNA, dando origem à tecnologia de DNA recombinante, permitindo assim identificar pessoas portadoras de genes patológicos, possibilitando a correção, por exemplo, no embrião antes do nascimento. Segundo ensina Maria Helena Diniz: [...] A engenharia genética, ou tecnologia do DNA recombinante, é um conjunto de técnicas que possibilita a multiplicação identificação, de genes o isolamento dos mais e a variados…

residente e domiciliado na Rua Humberto Polízio, número 26, cidade de Pompéia, interior de São Paulo. Vem respeitosamente, por seu advogado à presente de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes interpor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da empresa “JÁ VAI”, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 08.876.094.0001-67 situado nesta cidade (Pompéia- SP) com endereço na Rua Japão…

formas de dano moral. Havendo os pressupostos da responsabilidade civil - quais sejam o dano, a conduta e culpa do agente e o nexo causal entre estes - e utilizando-se de critérios como os princípios gerais aplicáveis ao Direito das Famílias, para preenchimento das lacunas que existem na legislação pátria acerca do tema, entender-se-á que todo dano gerado por abandono afetivo é dano moral suscetível de indenização. Palavras-chaves: Abandono afetivo. Responsabilidade civil. Dano…

Dano moral: um estudo sobre seus elementos Pablo de Paula Saul Santos Resumo: No presente trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da reparação pelo dano moral e a sua possível banalização na atualidade. Para melhor compreensão sobre o tema será abordado nesse estudo à evolução histórica do instituto, além da análise de alguns elementos controvertidos sobre ele. [1] Palavras-chave:…