Danos Morais Maria Helena Diniz

presença da chamada Pena do Talião, que traz o princípio “olho por olho, dente por dente”, pois punia o furtum manifestum e o nec manifestum como a iniuria. O damnum iniuria datum (consistia em causar a alguém, culposamente, dano em coisa alheia, animada ou inanimada), surgiu como figura delituosa autônoma na Lei Aquilia, que é um plebiscito de data desconhecida (possivelmente do século III A.C. __ op.cit., pág.279; cf. também a “Lei das XII Tábuas”, do Prof.…

CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". O Código Civil de 2002 dedica também um capítulo, aos direitos da personalidade. Alguns conceitos são importantes para o estudo dos direitos da personalidade: 1. Pessoa: ente físico (ser humano –…

até que muda de qualidade, deixando, então, de ser vida pra ser morte. Tudo que interfere em prejuízo deste fluir espontâneo contraria a vida”. Fazendo uma análise do referido direito à luz dos desafios do século XXI, leciona a doutrina de Maria Helena Diniz: “O direito à vida, por ser essencial ao ser humano, condiciona os demais direitos da personalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, ou seja, a integralidade existencial,

VIAÇÃO LTDA RECORRIDO: MAURO FERNANDES DA SILVA EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO E CABIMENTO. Cabe a condenação na indenização por dano moral quando o trabalhador é despedido sob alegação de justa causa, fundada em ato de improbidade, que não resta provado. A configuração do dano moral prescinde de prova efetiva de sua ocorrência, visto que a lesão causada no ofendido opera-se em seu âmago subjetivo. O dano moral é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor,…

por Dano Moral conforme preconizam o Art 5°, Inciso V da Constituição Federal e os Art 186 e Art. 927 do Código Civil: - Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por…

dos advogados uma postura ética, coerente com os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e como efeito, a responsabilização civil daqueles que atuarem de forma diversa do previsto no referido Estatuto e que assim acarretarem danos aos seus clientes. O advogado, como profissional liberal, possui direitos e deveres e responde pelos erros que vier a cometer no desempenho da sua função. Sua atividade contratual com seu cliente é obrigação de meio e não de resultado,…

implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito. Entendimento consensual na doutrina é quanto à dificuldade para definir “posse”, ante a enorme ambiguidade que cerca o tema, bem como os reflexos de uma vasta carga histórica. Maria Helena Diniz, dentre outros grandes nomes que tratam deste assunto, dividem o tema em duas teorias distintas, a teoria subjetiva e a teoria objetiva. Assim, passamos a analisar individualmente cada teoria. 1.1 Teoria subjetiva A…

responsabilidade civil para o fim da reparação danos causados ao AUTOR.. É corolário jurídico do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Código Civil, senão vejamos na letra legal:.. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua…

vício não tão grave, como algum defeito na sua formação ou na sua declaração em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública, e ele se torna nulo quando ofende de forma grave princípios de ordem pública, não produzindo efeitos (DINIZ, 2001). Portanto, os defeitos do negócio jurídico são caracterizados a partir dessas falhas de vontade e também “são chamados de vícios de consentimento porque provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e…

Orientador: Professor MSc. Márcio Ricardo Staffen PRESIDENTE GETÚLIO-SC 2014 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar a Deus por possibilitar e me acompanhar por todo este caminho. A meu irmão, Dr. Cleiton Henschel, advogado, por todo apoio moral e intelectual e por tudo mais que já tenha feito em meu favor a qualquer tempo. À minha família, pelo amor, carinho, dedicação e compreensão. Ao professor orientador MSc. Marcio Ricardo Staffen, amigo acima de tudo, devotado à busca…