Danos Morais Maria Helena Diniz

rompimento da relação conjugal. A possibilidade da separação e divorcio, ou meramente o rompimento da convivência é um direito potestativo das partes, o que dificulta a percepção da responsabilidade civil quando se trata de reparação por danos extrapatrimoniais. Segundo Washington de Barros Monteiro “o casamento é a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, se ajudarem mutuamente e de criarem seus filhos”. Atualmente, se …

São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves e Flávio Tartuce: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. MARIA HELENA DINIZ Para que se possam admitir efeitos a fato ou ato ocorrido em território estrangeiro,…

sempre atenuam a pena: III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Substituindo a Pena Privativa de Liberdade por duas sanções restritivas de direito, consciente de prestação de serviço à comunidade e multa, presentes no artigo…

caracteriza pela conduta do fornecedor, que sendo responsável, deverá agir em concordância com as normas estabelecidas pelo Código, sendo que se o fornecedor atuar em desacordo com as tais regras, pode sem dúvida, ser responsabilizado pelas conseqüências morais e patrimoniais causadas ao consumidor. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Fornecedor. Consumidor. RIASSUNTO Questa Monografia sviluppa l’argomento della Resposabilità Civile dei Fornitore, rivolgendosi all’analisi…

preliminar. É o contrato que permite ordem nas relações sociais quando se trata de interesses particulares de aquisição de bens. Essa relação permite a transferência e a aquisição de bens de acordo com a vontade, contudo sob o peso da obrigação. Maria Helena Diniz define que há contrato de compra e venda a partir da existência de obrigação recíproca onde ambas as partes envolvidas assumem igualmente uma obrigação, quer de transferir, quer de pagar (2010, p.173). Completa dizendo que o…

. A reparação do dano pessoal Postas essas premissas, do que seja o dano pessoal e de suas características, passemos para a análise da justificativa de sua reparação. O histórico do dano moral demonstra que sua aceitação pela doutrina e, principalmente, pela jurisprudência não foi fácil. O principal problema, que deixava diversos autores desconfiados era, justamente, o da reparação. É o ensinamento de Chironi [12]: "Com è possibile resarcire pecuniariamente il dolore? Se vero e…

APARECIDA MALDONADO DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO: Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica de Santos – Unisantos, como requisito para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Maria Cristina Zarif. SANTOS 2012 Sumário 1. Tema 1 2. Delimitação do tema 2 3. Justificativa 3 2. Objetivo 4 2. Problema 5 2. Hipótese de estudo 6 2. Metodologia 7 2. Bibliografia 8 1. TEMA O tema a ser…

Inteligência do art. 2º Lei 10.741/03 e 230 CF/88. Fornecedor que deve responder pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Risco do empreendimento. Arts. 14 §1º e 34 CDC. Dano moral. Fraude que traz inúmeros percalços às autoras junto a diversos órgãos públicos. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso provido.” A decisão é oriunda da ação de reparação de danos promovida por Maria Helena Duarte Pereira e Cícera Pereira da Silva (ambas idosas), em…

137:39). Segundo Maria Helena Diniz: O dolus malus, de que cuida o art 145, é defeito de negócio jurídico, idôneo a provocar sua anulabilidade , dado que tal artifício consegue ludibriar pessoas sensatas e atentas. “Dolus causam dans” ou dolo principal . O dolo principal ou essencial é aquele que dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído , acarretando a anulação daquele ato negocial ( RT , 226:395 e 254:547 )” Assim ensina Maria Helena Diniz: A coação…

o casamento é “o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência” 5 A jurista MARIA HELENA DINIZ entende que "o casamento é o vínculo jurídico entre homem e mulher que visa ao auxílio mútuo, material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima.”6 Embora haja diversos…