Danos Morais Fazenda Pública

Ação Anulatória AÇÃO ANULATÓRIA - Anular um ato da administração pública viciado, que impede/prejudica o administrado, assim, busca a liberdade à sujeição deste ato através da via judicial. - Rito comum, Ação Ordinária. Art. 585 §1º CPC e art. 38 LEF. - Finalidade: 1ª propiciar ao autor da ação que consiga o ato administrativo viciado seja anulado e 2ª decorrente da primeira, libertar o administrado da sujeição dos efeitos concretos do ato administrativo anulado. O ato que se pretende

A PRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fortaleza 2013 Sumário 1. Introdução................................................................................................................. 03 2. Dano ao Erário ......................................................................................................... 04 3. Argumentos em favor da prescritibilidade do dano ........................................

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISem face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA), pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na Rua, nº, bairro, município de São Paulo, capital do estado de São Paulo Direito Da responsabilidade civil do Estado:Estabeleceu o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal:"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…

viatura da Polícia Militar era então dirigida pelo soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Feira de Santana, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. AURÉLIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n., e inscrito no CPF sob…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de W. X, (qualificação), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação de Indenização de Danos Material e Moral em face do ESTADO Z, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a ser alinhados: I – Dos fatos: O autor é funcionário público, tendo exercido a função de vigia junto à Escola Estadual ABC, situada nesta urbe, por doze anos (doc. 01). Ocorre que na noite de __/__/20__, em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Antônio Teimoso da Conceição, estudante, brasileiro, solteiro, nascido em 13 de agosto de 2001, filho de Maria Teimoso da Conceição, Costureira, divorciada, brasileira e, por esta representado, ambos residentes à Rua dos Sortudos, 42, Bairro das Dores, Colatina-ES, assistidos por seu advogado infra firmado inscrito na OAB sob o nº 12.345/ES

8 A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO PERANTE OS DANOS CAUSADOS AOS INDIVÍDUOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO1 Roberta Helfer Oliveira2 RESUMO: Visando o cumprimento dos princípios regulamentadores do Estado Democrático de Direito de forma extensiva a todos os seres humanos, a presente pesquisa tem por objetivo principal demonstrar que as garantias fundamentais impostas pela Constituição Federal brasileira são direcionadas a todas as pessoas. Aqui, não serão excluídos os indivíduos que cumprem pena…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO / RJ Processo n° _____ CLÁUDIA, já qualificada, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve inscrito na OAB/__, n°__, (endereço completo), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – Síntese da Inicial Conforme alegado na exordial, o autor Hospital Cuidamos de Você Ltda., propôs em face da ré

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RONDÔNIA Processo: 001062-80.2013.8.22.0001 Ação de Obrigação de Fazer e/ou Devolução do Valor Pago c/c Pedido de Indenização por Dano Morais. UBIRAJARA FRANCISCO ROCHA, já qualificado apud acta, por seu advogado que esta subscreve, in fine assinado, nos autos do processo que move em face de KARZ E IZIPAY LTDA, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. redução DO VALOR. 1. Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Tendo sido formulado pedido certo, o valor da causa dever corresponder ao pretendido proveito econômico da parte. 2. Da conduta negligente da apelante, que celebrou contrato com terceiro, em nome do autor, sem a devida cautela necessária para tanto, decorreram diversos transtornos e aborrecimentos para a demandante, que extrapolam o mero dissabor. Indenização por danos morais devida.…