Danos Morais Fazenda Pública

não tem relação de emprego. Não há dúvida, por outro lado, de que envolve um contrato de natureza especial com a administração pública, contrato esse estabelecido na forma da lei, que envolve a competência legislativa de cada ente da federação. REGIME DE EMPREGO PÚBLICO: uma primeira idéia fundamental envolve a compreensão de saber em qual esfera da administração pública é possível o estabelecimento de relações de emprego público. Num primeiro momento, o texto constitucional, na redação…

Desencontro, 141 – Central Parque. Lapa – São Paulo – SP, CEP. 05065-070, onde recebe intimações e notificações vem, com o devido acatamento e respeito ante a Ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Hospital São Luiz Gonzaga, instituição privada, com domicílio Rua Dr. Cesário Mota Júnior, 112, Santa Cecília, São Paulo, SP, CEP 01221-020, o que faz com…

fiscalização, combate e repressão: o Grupo Especial de Fiscalização Móvel 6.1.2 Cadastro de empregadores infratores: "Lista Suja" . 6.1.3.Medidas de assistência e inclusão. 6.2 Ministério do Público do Trabalho. 6.2.1.Ação Anulatória. 6.2.2.Ação Civil Pública. 6.2.3.Ação Preventiva. 6.2.4.Inquérito Civil Público. 6.2.5.Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) . 7 ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 8 O TERCEIRO SETOR E O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO. 8.1ONG Repórter Brasil.. 8.2 Comissão da…

direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo legal ou convencional. No campo da responsabilidade civil, de acordo com o princípio da actio nata podemos dizer que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização ou reparação de danos só se inicia quando o prejudicado tomar conhecimento do fato e/ou de suas conseqüências. Afinal, não se pode reclamar de um fato desconhecido ou do qual não se tem ciência da conseqüência danosa que causou ou que eventualmente irá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. MARIA, (Nacionalidade), doméstica, (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº: ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da Ação de Cobrança proposta pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, pelo rito ordinário, vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na (endereço completo), conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para

ADVOCACIA DR. ANTONIO RABELO PINHEIRO R. Tenreiro Aranha, 2743, sala 02/Centro - Galeria do Porto Telefax ( 0 xx 69) 84094688, CEP 78900-000 - Porto Velho/RO. e-mail: arabelopinheiro@hotmail.com.br EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. SINGEPERON – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,…

necessária, a lavratura da escritura pública (art.982,§ 1ª, CPC) deverá ser realizada em consonância com o dispositivo na Resolução nª 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça frisa o caráter facultativo do procedimento, o que já esta descrito pelo art.982, caput, CPC, “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a…

REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ MARCIA CONRADO, brasileira, solteira, modelo profissional, portadora da Cédula de Identidade / RG no. 111.111-1, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob no. 222.222.222.22, Carteira de Trabalho e Previdência Social no. 333.333, residente e domiciliada na Rua João Alencar Guimarães, 835, CEP. 80.340-200, Bairro Santa Quitéria, Curitiba – Pr., representada por seu advogado…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito DA ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA da Comarca de ARARUAMA/RJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores (mandato anexo), com escritório profissional na Rua Jorge Lóssio nº 616, loja 01, Centro – Cabo Frio/RJ, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar AÇÃO INDENIZATÓRIA contra o MUNICÍPIO DE…