Indenização dano moral

1058 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

MARIA, (Nacionalidade), doméstica, (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente;
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,
Em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, com endereço na Rua .... nº ...., na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP...pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS
A autora, no ano de 2001, submeteu-se a uma cirurgia cesariana junto ao Hospital Municipal da Cidade de São Paulo.
Após a cirurgia a mesma teve fortes dores abdominais, sendo que seu médico após exame superficial informou que o sintoma seria esperado em razão do ato cirúrgico.
Contudo transcorridos 8 (oito) anos, a autora sofreu uma queda no local de trabalho e voltou a sentir dores abdominais, onde após ser socorrida ao hospital foi realizado um exame de raio X, onde se constatou que a mesma possuía um instrumento cirúrgico em suas entranhas.
O Profissional médico que lhe atendeu, condoído com sua situação, realizou a cirurgia para retirada do instrumento sem cobrar qualquer valor pelo ato ( doc. 02).
Após alta médica, vem a requerente pleitear seu direito.

II- DO DIREITO
II.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Estabelece o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 43 CC:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso

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