Doutor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito DA ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA da Comarca de ARARUAMA/RJ

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores (mandato anexo), com escritório profissional na Rua Jorge Lóssio nº 616, loja 01, Centro – Cabo Frio/RJ, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA contra o MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida John Kennedy, nº 120, Centro, Araruama/RJ, CEP 28.970-970, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

I – DO RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefícios da Gratuidade de Justiça para a Autora, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência jurídica que instrui a exordial (DOC 01).
II – DOS FATOS No dia 29 de dezembro de 2010, por volta das 09:30 h., na Rua Itamarandiba, s/nº, no Parque Alves Branco, em Araruama, a Autora transitava com sua bicicleta quando caiu em um buraco, feito em decorrência de obras, na referida rua. Tal rua encontrava-se em obras, realizadas pela municipalidade e não possuía nenhuma sinalização indicando as obras e alertando para o buraco, conforme pode ser comprovado pelas fotos anexas. (DOC. XX) A Autora, após acidentar-se, apresentava escoriações na face, dorso e abdome e foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e atendida na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Araruama, conforme demonstram os documentos XX e XX.

II – DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO A conservação do logradouro público é dever do Réu, conforme decorre da sua