Danos Morais Fazenda Pública

1 – RESPONSABILIDADE: CONCEITO Prima facie fixa-se, segundo Hely Meirelles, responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização, contudo, responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. 2 - RESPONSABILIDADE POR ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - ARE 681515…

garantia efetiva que possa alcançar a todos os brasileiros, e estrangeiros, que residem no território nacional, ou mesmo àquelas que estejam de passagem.As pessoas estão vivendo com medo, assustadas, em razão da precariedade do sistema de segurança pública, marcado por greves, morosidade, ausência de investimentos, rebeliões em presídios, que prejudicam a imagem do Brasil no exterior, e ainda a vinda de novos investimentos para a geração de empregos.A certeza da impunidade tem…

decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso. 4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o…

Introdução A responsabilidade civil é a reparação de um dano causado á terceiro, como o Estado é uma figura impar no nosso ordenamento jurídico, foi imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado civilmente e criminalmente se não seguir todas as regularidades imposta pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988. Compreende a reparação dos danos causados pelos atos ilícitos, sendo que os serviços prestados pelo Estado tem como destinatário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF NILZINHA FLORES, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de n. ... e CPF n. ..., residente e domiciliada em Vicente Pires/DF vem, por intermédio de seu defensor abaixo subscrito (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3° e 5°, I e II, ambos da lei 12.153/09 c/c artigo 3°, I, da Lei 9099/95, propor AÇÃO

APELACAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 28/10/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A VISITA ÍNTIMA DE PRESIDIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. Ato administrativo que não se encontra eivado de vício, eis que motivado por grave rebelião e suas conseqüências danosas à estrutura física do presídio e psicofísica…

de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais que o réu, propaladamente, lhe teria ocasionado. Alegou, em síntese, que no dia 21/02/2006, ao trafegar pela Rua xxxxxxxxxxxs, segundo as normas do CTB, seu automóvel teria sido…

comportamento (ação) comissivo do agente público e, por fim, a compreensão jurisprudencial dominante no Brasil. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados. A esse respeito, cumpre anotar que não só os…

brasileira, separada judicialmente, doméstica, residente e domiciliada na cidade de Campo Maior – Piauí, na Rua Coronel Eulálio Filho, nº 962, Centro, RG nº 157.030-SSP/PI, CPF nº 327.410.573-20, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO/FAZENDA NACIONAQL, processo acima epigrafado, através de seu procurador e advogado, infra firmado, procuração junta (doc. nº 01), com fundamento no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e art. 269, inciso IV, do Código de…

mesma classe no mesmo padrão do candidato ocupante de sua vaga ordinária, porque em razão da tardia nomeação deixou de obter as vantagens, progressões e promoções inerentes ao cargo. Por fim, defende o direito ao recebimento de indenização por danos morais com base na alegação de ter sofrido prejuízos de ordem pessoal ligados a sua realização íntima e a incerteza que passou durante o período anterior à decisão que reconheceu a nulidade do edital, situação que gerou aflição, dor e…