Direito

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E SISTEMA PENITENCIÁRIO Autor: Dr. PAULO TADEU RODRIGUES ROSA | A violência urbana é uma realidade que as pessoas não querem admitir, mas que tem ceifado diariamente a vida de inocentes, que mesmo cumprindo com as suas obrigações perdem o bem mais importante que pode ser tutelado pelo Estado de Direito.Na atualidade, os direitos enumerados no art. 5º, caput, da CF, mais se assemelham a uma promessa, possibilidades, do que uma garantia efetiva que possa alcançar a todos os brasileiros, e estrangeiros, que residem no território nacional, ou mesmo àquelas que estejam de passagem.As pessoas estão vivendo com medo, assustadas, em razão da precariedade do sistema de segurança pública, marcado por greves, morosidade, ausência de investimentos, rebeliões em presídios, que prejudicam a imagem do Brasil no exterior, e ainda a vinda de novos investimentos para a geração de empregos.A certeza da impunidade tem contribuído efetivamente para o aumento da violência. Os infratores procuram se esconder atrás dos benefícios previstos na Lei 9099/95, ou nas Penas Alternativas previstas no Código Penal, que permitem que uma pessoa primária, muitas vezes até mesmo com antecedentes, mas sem trânsito em julgado, condenada até quatro anos, excetuando-se os crimes de violência, possa permanecer em liberdade.Além disso, a falta de vagas no sistema penitenciário tem contribuído para a certeza da impunidade, com a ocorrência de fugas e rebeliões que assustam a sociedade, que é a destinatária dos serviços de ordem pública, em seus aspectos, segurança pública, tranqüilidade e salubridade.A superlotação de presos, que vem ocorrendo nas Cadeias Públicas e Penitenciárias, é decorrente da falta de investimentos por parte do Estado no Sistema Penitenciário. O Estado exige o cumprimento de obrigações por parte dos administrados, pagamento de tributos, impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos, mas em contrapartida vem descumprindo com as suas