Danos Morais Fazenda Pública

Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se primeiro a opção pelo HD. Se ele não for cabível, opta-se pelo MS e somente se este não for cabível é que se parte para as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. PROCESSO 380222-43.2013.8.09.0051 SILLAS THEODORO DA SILVA, brasileiro, viúvo, medico aposentado,CPF 015.749.491-87, CRM 294, residente e domiciliado na Rua T-47, nº 100, aptº 201, Setor Oeste, Goiânia – Goiás, já devidamente qualificada na Ação de Danos Morais e Materiais movido por JACYMEIRE REGINA DE CARVALHO, pela advogada, que…

profissional na Avenida Capitão Índio Bandeira, nº 1.400, 6º andar, sala 612, centro, em Campo Mourão (PR), vem a presença de Vossa Excelência, com o acatamento e respeito devidos, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL com pedido de antecipação de Tutela com fulcro no art. 186 e seguintes do Código Civil, combinado com artigos 1º, 2º, 6º, 8º a 12º e 81 a 84 § 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), art. 273 do Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAÍBA DO ESTADO DO PIAUI CARLOS ESTEVAM DE ALBUQUERQUE MOURA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 1.605.783 SSP-MA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o n° 308.213.981-72; residente e domiciliado na Rua Cel Emidio Veras, S/N, Bairro Centro, Araioses – MA, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, que

.., ambos residentes e domiciliados Rua ........., ........./SP, por seu Advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR. Em face CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº .......... com sede e BRASILIA/DF, .........l, CEP ........, pelas razões a seguir aduzidas: I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS

teorias aplicadas em nosso ordenamento pátrio. Sempre o Estado responde pelas reparações frente às demandas acionadas pelos familiares das vítimas? Há algumas excludentes que enseja a não responsabilização do ente público responsável pela Administração Pública. Seu paradigma será partir dos primeiros estudos realizados nos Estados Unidos da América quanto suas causas, periodicidade, seus motivos determinantes, se os motivos elencados no transcorrer temporal em cada período em que…

_____, município de _______, estado da ________, por conduto de seu bastante procurador e advogado legalmente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da ______ (companhia de energia elétrica), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, Inscrição Estadual n.º 000.000.000, com filial a rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR DANOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS MARIA MARLETE FIGUEIREDO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da carteira de identidade nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Av. Engenheiro Santana Júnior nº..., bairro ..., CEP..., Fortaleza-CE, vem, por seu…

município de Rondon-Pr, onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 1037 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS PELO ACIDENTE DE TRABALHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPOREMA, Estado do Paraná, situada na rua , n. , cep, em Guaporema, Estado do Paraná. Em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo…

Doutor Juiz Federal da Única Vara do Trabalho da Comarca de Posse (GO) Processo nº 00584-2007-231-18-00-4 BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a Fazenda Santo Antonio, Zona Rural, Município de Divinópolis (GO), CEP 73.865-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.970.103/0010-69 (DIBRACAL / Filial 09) (doc. 01 e 02), por seu procurador que esta subscreve (doc. 03), vem, mui respeitosamente, à presença de