Ação de indenização - Microvlar

4752 palavras 20 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......., PARANÁ.

***, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na ***, CI. ***, CPF ***, através de sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Capitão Índio Bandeira, nº 1.400, 6º andar, sala 612, centro, em Campo Mourão (PR), vem a presença de Vossa Excelência, com o acatamento e respeito devidos, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL com pedido de antecipação de Tutela

com fulcro no art. 186 e seguintes do Código Civil, combinado com artigos 1º, 2º, 6º, 8º a 12º e 81 a 84 § 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), art. 273 do Código de Processo Civil e com os benefícios do art. 5º LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1060 de 05/02/50, em desfavor de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.665.981/0001-18, com sede na Rua Cel. Luis Tenório de Brito, 90 – Embu-Guaçu – SP, CEP 06900-000, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DOS FATOS
A Requerente, após relação sexual onde o método contraceptivo “preservativo” que fatidicamente estourou, consumiu, de maneira correta, o contraceptivo de emergência PILEM, produzido pelo laboratório Requerido.
Cumpre salientar que a Requerente é acadêmica do curso de farmácia, na cidade de Maringá, e que desta forma, além de conhecer o método utilizado, sabe da maneira que deve ingerir tal medicação, sendo inaceitável quaisquer alegação no sentido de que a mesma não tenha utilizado o medicamento de forma correta.
Entretanto, mesmo com a ingestão da medicação de acordo com as instruções contidas na bula do medicamento adquirido em farmácia da cidade de Campo Mourão (nota fiscal anexa), a Requerente encontra-se grávida de sete meses.
É o que importa relatar até o presente momento.

II – DO DIREITO
Ao

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