ED Direito

Estudo Dirigido

Código de Defesa do Consumidor

Professor: Thiago Von Ancken

Estudo Dirigido

Código de Defesa do Consumidor

Índice

Introdução................................................................................................ 4
Legislação................................................................................................ 5
Considerações.......................................................................................... 8
Pílulas de Farinha.....................................................................................9
Falta de prova impede indenização a consumidora que usou Microvlar e engravidou.......................................................................................... .10
Conclusão............................................................................................... .11

Bibliografia.............................................................................................. 12

Introdução

O Estudo Dirigido, da matéria Direito e Legislação tem como objetivo expor uma breve introdução sobre o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor - lei n° 8078 de 1.09.1990 - tem com a filosofia de proteger o consumidor, que tem sua vulnerabilidade e hipossuficiência presumida, contra o fornecedor, até então presumidamente em situação superior. O CDC tem como finalidade provocar igualdade entre as partes, ou seja, pelo princípio do equilíbrio, o CDC pressupõe que, nas relações de consumo, o consumidor é a parte mais fraca, chamada "hipossuficiente" e procura estabelecer mecanismos que possam garantir o equilíbrio nas relações contratuais. Contendo no total de 119 artigos com 12 disposições finais.

Legislação

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII,