Danos Morais Fazenda Pública

a Ação Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida. Então, devemos sempre observar que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano. A existência de varas da Fazenda não altera a competência territorial (súmula 206 STJ); A exemplo do que ocorre com a ação popular, não há foro por prerrogativa de função; Juízo universal da Ação Civil Pública: Art.…

emprego ~> diz respeito a relações contratuais (portanto, as pessoas com relações estatutárias, ao prestar serviços à administração pública, não possuem relação de emprego/trabalho, e suas ações são de competência da justiça comum – estadual ou federal ~ após a EC 45/2004, houveram muitas dúvidas jurisprudenciais a respeito da competência da justiça em relação a danos morais e acidentes de trabalho dentro da relação trabalhista – o STF julgou que a competência para essas matérias é…

todos do Código de Processo Civil, art. 186, art. 404 e art. 927, todos do Código Civil Brasileiro de 2.002, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido liminar de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e de INDENIZAÇÃO decorrente de DANOS MORAIS, em face de EDÍLSON, estabelecido nesta cidade de ______, na Rua, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1- HISTÓRICO. A Requerente, aos 31/08/09, adquiriu do Requerido uma Motocicleta da marca Honda, modelo…

reparar as falhas estatais (Art. 37 da CF, § 6º ; Art. 5º, LXXV ; Art. 43 do CC ; Art. 630 do CPP ; Art. 133 do CPC e o Art. 49 da Loman, Art. 6º da Lei 4.898/65 ). Entretanto, a doutrina não se mostra uníssona na análise da reparação do dano pelo Estado, ao contrário, demonstra-se inquieta quanto a conceitos, bem como quanto a relevância deste instituto. Por fim, realizou-se um estudo a respeito dos problemas da Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional e para os erros do…

AGU na Bahia, na Av. Tancredo Neves, Nº 450, 28º andar, Ed. Suarez Trade, Caminho das Árvores, Salvador-BA, na qualidade de compromitente repassadora dos recursos, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública unipessoal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.360.305/0001-04, Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural / Feira de Santana/BA, com endereço na Rua Aristides Novis, 97- Centro - 44.010-730 - Feira…

Negócio Jurídico Tribunal de Justiça mantém decisão judicial que diz ser legal permuta de terreno da Acadepol A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, à unanimidade, decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital, que confirmou a legalidade da permuta de bens imóveis feita entre o Estado (terreno da Academia de Polícia, em Mangabeira) e empresas privadas (um terreno do Geisel), ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ABC - ESTADO X José, brasileiro, desempregado, residente e domiciliado no Município “ABC” na..., nº..., capital do Estado “X”, por meio de seu advogado, procuração anexa, com escritório profissional na ..., para onde devem ser encaminhadas todas as intimações do presente feito, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município…

JUIZ DE DIREITO DA ( )ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, menor absolutamente incapaz, portador do CPF nº ..., RG nº ..., residente e domiciliado à ..., Setor xxxxxxx, Cidade-Estado, por seus advogados legalmente habilitados, vem à presença de V.Ex.ª., propor AÇÃO DE CONHECIMENTO COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS e…

desconstituir o ACÓRDÃO exarado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no Recurso de Apelação n. 98887-4/188 (200601163731), que negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Ex Delicto Indenizatória c/c Danos Morais, e declarou a extinção do processo nos moldes do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 – DA ADEQUAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. O Ministério…

Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…