OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP.

KÁTIA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº ______e do CPF ______, residente nesta cidade de _______, na Rua _______, por seu advogado que a esta subscreve, mandato incluso, com endereço profissional também localizado nesta cidade de Araras/SP, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no art. 6º, incisos VI, VII, VIII e X, art. 83, art. 84, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do Código de Defesa do Consumidor, art. 273, inciso I, art. 461, § 5º, e art. 804, todos do Código de Processo Civil, art. 186, art. 404 e art. 927, todos do Código Civil Brasileiro de 2.002, interpor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido liminar de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e de INDENIZAÇÃO decorrente de DANOS MORAIS,

em face de EDÍLSON, estabelecido nesta cidade de ______, na Rua, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1- HISTÓRICO.

A Requerente, aos 31/08/09, adquiriu do Requerido uma Motocicleta da marca Honda, modelo CG 150 Titan KS, ano 06/07, cor prata, placa ______, chassi nº _______, ao preço de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), financiados (documento anexo).

Ocorre que, no mês de Setembro/09, a Requerente, ao consultar a inclusão do gravame do financiamento em seu motociclo, foi surpreendida pelo surgimento de 5 (cinco) autuações de trânsito, todas datadas em época anterior ao negócio realizado com o Requerido, ou seja, 11/05/09 (documento anexo).

De imediato, a Requerente informou o Requerido sobre a existência das autuações. No entanto, para nova surpresa da Autora, o Requerido esclareceu que já estava ciente das multas quando do negócio efetivado com o antigo proprietário do motociclo.

Nesse diapasão, alegou o Requerido que, à época da negociação com a Autora, as infrações não haviam sido inclusas no cadastro do sistema do DETRAN/SP para fins de geração dos boletos de