AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBÁ-MS,

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FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vereador, portador do RG nº xxxxxxxxxx SSP/MS e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Ladario/MS, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nº 01, Bairro Almirante Tamandaré, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua 7 de Setembro, nº 401, Centro, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE DANO MORAL nos termos do Art. 822, inciso I do Código de Processo Civil, em face de FULNO DE TAL, brasileiro, mecânico, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/MS e do CPF xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Ladário/MS, à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº 260, Bairro Santo Antonio, CEP 79.370-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
1. No mês de setembro de 2013, o requerente pretendia adquirir um veículo utilitário para uso pessoal, contudo não estava conseguindo porque, naquela época, seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
2. Assim, no mesmo mês o requerente estava conversando com o requerido sobre sua pretensão de adquirir um veículo, tendo então o requerido oferecido ao requerente que ele financiasse o veículo em seu nome, pois o mesmo não estava com seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.
3. Sendo assim, ainda no mês de setembro de 2013, o requerente comprou, em nome do requerido, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano 2013/2013, cor branca, placa xxxxxxxx, RENAVAM xxxxxxxxx, na concessionária J JARDIM VEICULOS, localizada nesta cidade na Rua Dom Aquino, s/n, Centro, com o vendedor MANOEL DE TAL.
4. Tendo o requerente dado seu veículo CORSA, ano 2005, como entrada, que foi avaliado pela concessionária no importe de R$ 12.000,00