INICIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade de nº XXXXXXXXXX, (doc. 03), inscrito no Cadastro das Pessoas Física sob o nº XXXXXXXXXXXXX, (doc. 03), residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXXX, nº 1926, bairro: Monte Castelo, XXXXXXXXXX, CEP.65030-000, por intermédio de seu advogado, mediante instrumento de mandato incluso (doc. 01), com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Avenida XXXXXXXXXX, nº 2782-C, bairro: XXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, CEP. 65035-270, Telefone: (XX) XXXXXXXXXXX, vem, à respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP. 65000-000, (Próximo ao Colégio Antônio Vieira /UBRA) pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família.

II - DO RELATO DOS FATOS Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo FORD/FIESTA GL, ano 1999/2000, placa