AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

JULIO MARTINS, brasileiro, solteiro, autonômo, CPF Nº. residente e domiciliado na Rua Jorge, 950, Br. Getúlio Vargas, na cidade de, por intermédio de sua advogada signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO

em face de FELISMAR VARGAS, brasileiro, inscrito no C.P.F. sob o nº., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família.

DOS FATOS Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo de .... até...... Durante esse período, o autor efetuou o pagamento de todos os impostos, pois o veículo dele se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito - DETRAN.
Em março de 2007, o autor realizou a compra de um automóvel na revenda, localizada na Av., nº., na cidade de, ao efetivar a compra entregou à revenda, o automóvel FORD, ano , placa, para concretizar o ato assinou uma procuração dando amplos poderes ao proprietário da revenda para negociar o carro entregue no negócio( Ford ).
Em agosto de 2013, foi o autor surpreendido ao consultar seu nome, no CRVA da cidade de, deparando-se com a inscrição de seu nome no rol de devedores, de vez que dito veículo ainda encontrava-se em seu nome, sendo que os tributos advindos deste estavam sem pagamento, e o que é pior constavam ainda 05 (cinco) multas, por excesso de velocidade em seu prontuário, como proprietário do automóvel.
Vale ressaltar que o autor jamais recebeu as notificações com relação