Danos Morais Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO DA BAIXADA FLUMINENSE/RJ. JOANA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no C.P.F sob o nº..., residente e domiciliada à rua..., nº..., bairro..., no município da Baixada Fluminense/RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço para fins de intimações e…

assim não é necessária a busca da existência de dolo ou culpa na ação causadora do dano. Fundamentando a teoria da responsabilidade objetiva, SÍLVIO RODRIGUES in Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10, assevera: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. WESLEY MARTINS DE TAL, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG. n.º 2367085 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 089.672.511-12, domiciliado nesta Comarca de Goiânia, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E…

É cabível no caso, além do dano material, moral o estético. Resposta: Dona Joana deve ingressar com Ação Ordinária de Indenização contra o Município.A ação deve ser proposta contra o município e deve conter: – A responsabilidade do município pela manutenção dos bueiros; – A demonstração da omissão do município decorrente da falta de tampa e de sinalização no bueiro (nexo causal); – A caracterização dos danos materiais (tratamento e lucros cessantes), morais e estéticos sofridos…

enfrentamento corrente, que muito tem ilustrado os acórdãos do judiciário pátrio, alavancando diversas discussões, acerca desse tema. Considerando que aludida poluição é um Dano ambiental, que por acarretar consequências, na maioria das vezes irreversíveis, acabam cumulando responsabilidades na esfera civil, penal e na administrativa, o dano ambiental resulta sendo tido como crime. E na esfera penal, a responsabilidade é determinada pela culpabilidade, portanto, podem ser punidos…

instrumentalidade do processo. Com efeito, as tutelas jurisdicionais devem ser adequadas, ou seja, efetivas, céleres e justas. Questão que se coloca e que a doutrina ainda não é unânime refere-se à possibilidade de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Alguns dizem que, levando-se em conta o interesse social que logicamente é maior que o individual, não seria possível a concessão. Outro argumento utilizado para negar-se a possibilidade da concessão seria o do art. 100, da…

pedido imediato na petição de CAIO. 2. Um cachorro de propriedade de Mário causou sérios ferimentos a João, motivo por que este ajuizou, contra aquele, ação de conhecimento pelo rito ordinário na qual pediu o ressarcimento de R$ 35.000,00 referentes a danos materiais, mais o valor a ser aferido, no curso do processo, em razão de tratamento médico. Mário ofereceu contestação. Nessa situação hipotética, responda: a) haverá julgamento antecipado da lide? Justifique. b) Caso Mario pretenda…

e conseqüentemente a complexidade com a qual é envolvida, pode-se afirmar que a responsabilidade civil é o centro das atividades jurídicas. De forma simplista, conceitua-se a responsabilidade civil como aquela que se traduz na obrigação de reparar danos, e se extingue com a indenização. Obriga-se, ainda, o ofensor, a prestar uma reparação pecuniária que restabeleça a situação patrimonial anterior do lesado, isto é, faça desaparecer a lesão sofrida por alguém. A expressão responsabilidade…

FIXAÇÃO ESPELHO DE RESPOSTAS Tema: Vícios do consentimento 1 – Com relação aos defeitos do negócio jurídico, considere: I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face…

conta o que ocorreu na audiência, quais as relações existentes entre o processo civil e os outros ramos do Direito? A autonomia do Direito Processual estaria afetada neste caso? CASO 2 Imaginemos que uma sentença condenando a Fazenda Pública ao pagamento de uma indenização por danos materiais, de valor inferior a 60 salários mínimos, é proferida dias antes da entrada em vigor da Lei 10.352/ 2001, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do CPC. Ainda assim, está sujeita à revisão obrigatória?…