Danos Morais Fazenda Pública

ROSARITA SOUZA, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais que o réu, propaladamente, lhe teria ocasionado. Alegou, em síntese, que no dia 21/02/2006, ao trafegar pela Rua Lauro Linhares, segundo as normas do CTB, seu automóvel teria sido atingido, na…

BIOGRAFIA E GOVERNO: Rodrigues Alves foi o terceiro presidente civil e paulista seguido a ocupar o cargo de Presidente do Brasil. Graças ao governo esforçado de Campos Sales para reduzir os danos econômicos do país, Rodrigues Alves assumiu em melhores situações financeiras e dedicou seu governo a uma revitalização e modernização dos espaços públicos que passavam por situações de degradação. O paulista, nascido na cidade de Guaratinguetá em 7 de julho de 1848, Francisco de Paula Rodrigues Alves

1988 e o nascimento de sua viga mestre, que é a dignidade da pessoa humana. No âmbito do Direito Penal, decorre do princípio da fragmentariedade, e é conceituado como causa de exclusão da tipicidade, pelo fato da ação ou omissão não trazer dano, ou perigo de dano, a um bem jurídico penalmente tutelado, apesar de ser formalmente um fato típico. É aplicado no plano concreto, e leva em consideração, principalmente, o grau da lesão causada. Não é previsto taxativamente para certas infrações…

este também atuará na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. A ele pertencem os procuradores da República, o procurador-geral de cada Estado, os subprocuradores, o procurador da Fazenda Pública, os curadores gerais, os promotores de Justiça e seus adjuntos, os defensores públicos. Há também representantes do Ministério Público perante a Justiça comum, a militar, a eleitoral, do trabalho e perante a Justiça Federal.…

correspondências e intimações/notificações, (procuração em anexo) com fundamento nos artigos, 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981, vem perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra a S.A. empresa de economia mista, com sede , Florianópolis – SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE A parte Autora faz jus à concessão do benefício da Assistência Judiciária…

impeditivas SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM QUE SEU CURSO INICIE; ESTÃO ARROLADAS NOS ART.. 168, I A IV, 169, I, E 170, I E II DO CC, QUE SE FUNDAM NO STATUS DA PESSOA INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ATENDENDO AS RAZÕES DE CONFIANÇA, AMIZADE E MOTIVOS DE ORDEM MORAL. Causas suspensivas SÃO AS QUE PARALISAM TEMPORARIAMENTE O SEU CURSO; SUPERADO O FATO SUSPENSIVO, A PRESCRIÇÃO CONTINUA A CORRER, COMPUTADO O TEMPO DECORRIDO ANTES DELE; SÃO AS MENCIONADAS NOS ART. 169, II E III, E 170,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT LEILA SEBASTIA JESUS DE OLIVEIRA SANTANA, estado civil, servidora estadual, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0340047-6 SSP MT, e inscrita no CPF sob o n 429.408.851-69, residente e domiciliada na Rua Manoel dos Santos Coimbra, n.º 184, Bairro Bandeirantes em Cuiabá MT, vem por seu procurador legal que subscreve, com…

Responsabilidade Civil na Constituição Federal  Responsabilidade Civil por Atos Legislativos  Responsabilidade Civil por Atos Judiciais  Responsabilidade Subjetiva  Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes de Obra Pública  Ações de Reparação do Dano  O Direito de Regresso da Administração 1ª OBSERVAÇÃO: encontrei 29 questões de ESAF para o presente tópico. A pesquisa compreendeu os concursos de 1998 a 2011. Por isso, enxertei questões de…

Público da União Avaliação:_____ Avaliação Final:_____ 3 Esta dissertação é dedicada aos milhares de trabalhadores rurais que, na tentativa de buscar melhores condições de vida, acabaram reduzidos a condição análoga à de escravo em fazendas do interior do Brasil. 4 AGRADECIMENTOS A Deus pela saúde e inspiração. À Professora e Orientadora Doutora Silzia Alves Carvalho Pietrobom, pela prestatividade, confiança e dedicação dispensadas durante o processo de…

setenta reais e quarenta e sete centavos). 2. BALIZAMENTOS À INCIDÊNCIA E À APLICAÇÃO DO §§ 3ºº DO ARTIGO de20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sabe-se que o Código de Processo Civil estabelece um regime diferenciado para as causas em que a Fazenda Pública é condenada ou para aquelas de valor inestimável, conforme dispõe o artigo 20, § 3o: § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação,…