INDENIZATÓRIA AMBIENTAL DECORRENTE DERRAMAMENTO DE ÓLEO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SANTA CATARINA.

Justiça Gratuita Lei n. 1060/50

Fulano de tal, através de seu advogado: beltrano de tal , telefones, onde recebe correspondências e intimações/notificações,
(procuração em anexo) com fundamento nos artigos, 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981, vem perante Vossa Excelência, promover a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra a S.A. empresa de economia mista, com sede ,
Florianópolis – SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE
A parte Autora faz jus à concessão do benefício da
Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º, da

Constituição Federal c/c art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, por não dispor de condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (doc. 02) e se enquadra nos moldes do julgado abaixo citado.
Os rendimentos líquidos mensais da parte Autora é inferior ao teto de dez salários mínimos, reiteradamente considerados pelo TRF da 4ª
Região como limite à presunção de hipossuficiência financeira, conforme o aresto abaixo:
(...) Defere-se a assistência judiciária gratuita, quando há declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte requerente ou procuração outorgada ao advogado com poderes especiais para requerer o benefício, bem como, quando a parte requerente possui rendimentos líquidos não superiores a dez salários mínimos, conforme entendimento da Turma em feitos símeis.
(TRF4. AG 200804000122840/PR. Primeira Turma. Rel.
Márcio Antônio Rocha. DE 18/08/2008).
Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ se manifestou no sentido que se justifica a concessão da assistência judiciária para as famílias cujos rendimentos mensais totalizam pouco mais de quinze salários mínimos:
Assistência Judiciária. Dissídio.
1. O