Danos Morais Fazenda Pública

da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG Processo nº Jucileirson Maike Junior Maquiado, brasileiro, casado, pedreiro, portador da identidade nº M-16ak47, inscrito no CPF nº 666.666.666-01, residente e domiciliado na Rua Silva dos Luebus, 00, apto 1005, Bairro Cidade dos Homens, CEP 12789-456, Belo Horizonte – MG, vem, por seus advogados e procuradores infraassinados, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS…

COMARCA DE SÃO ROQUE ESTADO DE SÃO PAULO. JOSE DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor publico, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.345.678-9, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº 123.456.789-10, residente e domiciliado na Rua Das Abobrinhas nº 123, centro, São Roque, SP. Vem mui respeitosamente diante de vossa excelência através de seu advogado o Sr. Dr. RODRIGO GABRIEL DE AVILA, infra assinado,…

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e os direitos individuais ou coletivos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA-BA RAFFAEL CORDEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF nº 04809636577, inscrito na OAB/BA sob o nº 39024, residente e domiciliado no endereço rua João Sampaio Machado, nº 55, Capuchinhos, Feira de Santana-BA, vem em causa própria (Doc. 01), bem como por seu advogado abaixo signatário (mandato em anexo), a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 275,

JUIZ DE DIREITO DA 7.ª VARA CÍVEL DA Processo nº. 224.01.2010.025438-1 (N.º DE ORDEM 790/2010) , com sede no estado e cidade de São Paulo na Rua Martiniano de Carvalho, nº. 851, regularmente inscrita no Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob nº 02.558.157/0001-62, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, nos autos da ação sob referência, que lhe com fulcro no artigo 297 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS, brasileira, solteira, professora, portadora da Carteira de Identidade nº 05.515.949-5, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº 769.581.327-34, residente e domiciliada na Rua Cananeia, s/n, quadra 02, lote 21, Chacrinha, Duque de Caxias/RJ, CEP : 25.051-100, vem mui respeitosamente diante de V. Exa., através de seus procuradores infra assinados, todos

abordada quando vinculada aos contratos celebrados pela Administração Pública, a extracontratual será discutida quando se tratar sobre atividades estatais sem qualquer conotação pactual. 3- O dano e a indenização A responsabilidade civil tem como pressuposto o dano (ou prejuízo). O sujeito somente será civilmente responsável se a sua conduta, ou outro fato, provocar dano a terceiro. Sem dano não há responsabilidade civil. O dano nem sempre tem cunho patrimonial, como já foi conhecido no…

Garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio da Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do possível. 6. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. 7. Estado-Membro: autonomia e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. xxxxxxxx, brasileiro, casado, -----------------------------------------------------------------------------, Rio de Janeiro, Cep. xxxxx, Rio de Janeiro, através do seu advogado, vem à presença de V. Exª. propor, pelo RITO ORDINÁRIO AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº

CPF sob o n° 033274983-50, residente e domiciliado na Rua Quatro, nº 40, apto. 105, Conj. Residencial Panamericano, CEP: 60.442-135, Fortaleza/CE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MORAIS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, Av. Da Universidade, nº 2853, Fortaleza/CE, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante expostos. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer…