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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS, brasileira, solteira, professora, portadora da Carteira de Identidade nº 05.515.949-5, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº 769.581.327-34, residente e domiciliada na Rua Cananeia, s/n, quadra 02, lote 21, Chacrinha, Duque de Caxias/RJ, CEP : 25.051-100, vem mui respeitosamente diante de V. Exa., através de seus procuradores infra assinados, todos com escritório na Rua Evaristo da Veiga, nº 55 - 8º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20031-040, e para onde deverão ser remetidas todas as notificações, nos termos da legislação em vigor, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA

em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS cujo representante legal poderá ser encontrado para responder a presente na Sede da Prefeitura de Duque de Caxias, localizada na Alameda Esmeralda, nº 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25215-260, pelos motivos e fundamentos que ora passa a expor.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preliminarmente, a Demandante requer lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as alterações dadas pela Lei nº 7.510/86, tendo em vista não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente demanda sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. Esclarece, outrossim, que recebe patrocínio gratuito dos signatários da presente.

II – DOS FATOS

A Demandante é Servidora Pública, Professora na Rede Municipal de Educação de Duque de Caxias/RJ desde 08/10/1987, conforme comprovam os documentos em anexo.

Enquanto Servidora Pública, a Demandante é detentora de direitos, vantagens e obrigações, nos termos da legislação vigente, dentre ela o Estatuto dos Servidores do Município de Duque de Caxias (Lei Municipal nº 1.506/2000), que