Danos Morais Fazenda Pública

partir de 1946 Culpa ou dolo Risco Falta de serviços Ação, dano e nexo causal Ação regressiva Observação 1- as constituição de 1924 e 19 não fizeram qualquer referencia a responsabilidade, havia apenas um dispositivo prevendo a responsabilidade do funcionário em caso de abuso ou omissão Observação 2- as constituições de 1934 e 1937 reforçam a teoria da responsabilidade subjetiva e estabelecem uma responsabilidade solidaria entre fazenda publica e funcionário Observação 3- o divisor…

Apresente as modalidades de culpa aplicáveis na responsabilidade civil, e exemplifique com jurisprudência. A Responsabilidade Civil deve ser entendida como a obrigação de reparação de danos que se finaliza com a indenização é o meio pelo qual se tem novamente caracterizado o equilíbrio que foi quebrado na ocasião do dano. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu §6º, do art. 37, assegurada a Responsabilidade Civil do…

conduzida por seu marido e caiu na pista devido ao acúmulo de areia que havia sido deixado sobre o asfalto por funcionários do demandado. 2) Afirma que ficou incapacitada permanentemente para o trabalho. 3) Pretende receber indenização por danos morais. Das razões do município 4) A autora afirma que o acidente foi causado pelo acúmulo de areia que havia sido deixado sobre o asfalto por funcionários do município. Ocorre que a prova testemunhal não foi conclusiva neste…

UNIVIX – FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LORIAN GUZZO ACERBE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VITÓRIA 2012 LORIAN GUZZO ACERBE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

Fundamente. Resp: Sim, Paragrafo 3º art. 43, vincula sim, excepcionalmente quem não é parte do processo submete-se ao efeito da coisa julgada. João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José. Indaga-se: a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito?…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra – assinado, mandato anexo, doc. 01, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, no Decreto Lei n.º 406/1968, e no artigo…

conseqüência necessária do acolhimento dos embargos. 2- JOÃO SEM NOÇÃO,ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais em desfavor de PABLO TEIMOSO e, após regular a tramitação do feito, inclusive com obdiência aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sobreveio sentença, para condenar o réu ao pagamento de danos moraisz no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). PABLO TEIMOSO interpôs recurso de apelação, aduzindo em sede…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU– ESTADO DE SERGIPE. PROCESSO Nº: 201240900147 REQUERENTE: Maria Edilde Souza REQUERIDA: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO – EMURB EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO – EMURB, empresa pública vinculada no Município de Aracaju, de direito privado, já identificada nos autos do processo acima epigrafado, por conduto de seus advogados e procuradores…

II – Contestação Estrutura do Conteúdo 1. Contestação, como principal instrumento de defesa do réu. 2. Prazos. Apresentação simultânea de algumas das respostas. Relação com os artigos 188 e 191, CPC. Compreensão da abrangência da expressão “Fazenda Pública”. 3. Contestação. Compreensão. Princípios. Preclusão. Defesas relativas à ação e ao processo. Defesas direta e indireta de mérito. Outras defesas indiretas, como as exceções (processuais). 4. Tutela antecipada em caso de abuso do…

------------------------------------------------- CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A CORTESIA + BOA VONTADE + CUIDADO E O TEMPO DEDICADO AO SERVIÇO CARACTERIZA O ESFORÇO PELA DISCIPLINA TRATAR MAL UMA PESSOA QUE PAGA SEUS TRIBUTOS SIGNIFICA CAUSAR DANO MORAL - IGUALMENTE CAUSA DANO A QQ. BEM DO PATRIMÔNIO PUBLICO POR DESCUIDO OU MÁ-VONTADE E OFENSA AO EQUIPAMENTO + INSTALAÇÕES NÃO SÓ AO ESTADO, MAS A TODOS OS HOMENS DE BOA-VONTADE QUE DEDICARAM SUA INTELIGÊNCIA +…