Danos Morais Fazenda Pública

Condomínio e Incorporações Imobiliárias 1.10 - Aspectos destacados do Direito das Sucessões 1.11 - Responsabilidade Civil e Disciplinar dos Juízes e Advogados 1.12 - Responsabilidade Civil Extracontratual no Código Civil 1.13 - Responsabilidade Civil: danos morais e materiais 1.14 - Questões polêmicas nos cálculos judiciais: enfoque no Código Civil 1.15 - Responsabilidade Civil do Estado por omissão e o princípio da eficiência 1.16 - Juizado Especial Cível 1.17 - A responsabilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB. URGENTE!!! PEDIDO LIMINAR!!! THYAGO MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, inscrita no CPF: 052.464.994-48, RG nº 2.782.441, residente e domiciliado a Rua Ana de Fátima Gama Cabral, nº 701, bl. 8, apt. 203, Portal do Sol, João Pessoa/PB, CEP: 58.046-780, neste ato, representado por seu Advogado que esta subscreve, instrumento procuratório em anexo (doc.01),…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: respostas dadas pelo Poder Legislativo Federal DOUGLAS DUTRA Florianópolis/Santa Catarina 2012 DOUGLAS DUTRA ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: respostas dadas pelo Poder Legislativo Federal Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual como requisito parcial

inconstitucional, portanto, nulo. Na administração pública tudo deve ser criado por lei e não Por decreto Discutir o mérito da ação anulatória Tempo aproximado da ação : 10 anos Na ação anulatória pede-se uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito. Artigo 273, Inciso I – CPC Requisitos: a) Prova inequívoca Na própria lei combinada com o fato. Não deve ser pago o tributo que é inconstitucional, contrariando os artigos. b) Receio de dano irreparável …

Normalmente estes empregados são aliciados através dos "gatos", em locais distantes daquele em que prestam os serviços, muitas vezes em outros Estados brasileiros como o Nordeste, o Pará e Tocantins, e são levados a milhares de quilômetros de distância, em fazendas principalmente no Pará, Matogrosso e Maranhão. O chamado "Gato” é a pessoa que atrai o trabalhador para exercer funções em outras localidades, com falsas promessas de excelentes salários e acomodações. Ele intermedia a…

Origem: 0a. Vara da Fazenda Pública Estadual Eméritos Julgadores, Data maxima venia, é de ser parcialmente reformada a veneranda sentença de primeira instância vez que proferida com extraordinária precisão e acerto na avaliação das provas e na decisão de procedência, entretanto, ao fixar os valores da indenização abandonou o cerne de seus próprios fundamentos para fixar uma indenização absolutamente tímida quando confrontada…

vinculantes e que dispõe em seu parágrafo 1º do artigo 2º que “§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão”. Tal dispositivo induz a crer que a súmula vinculante poderia ser reputada instrumento hábil para a…

deste Superior Tribunal, conforme dispõe a Res. n. 12/2009-STJ. A questão consiste em saber se está contrária à jurisprudência consolidada do STJ a conclusão do acórdão da turma recursal estadual de que configura ilícito, a ensejar reparação por danos morais, a simples juntada aos autos de relação de comunicação de débitos remetidos ao cliente devedor sem a prova de seu recebimento, visto não comprovar a ciência do consumidor quanto à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. No…

inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º ____, residente e domiciliado na Avenida. Brasil s/n.º, próximo a FESAR, por seu advogado e procurador infra-assinado, (conforme procuração com poderes especiais anexa – doc. ___), vem oferecer QUEIXA-CRIME, com fulcro nos arts. 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, bem como no art. 100, § 2.º, CP, em face de CHICA DA SILVA, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade n.º…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO – COMARCA DA CAPITAL. PEDRO, brasileiro, solteiro, identidade, CPF, residente e domiciliado, por seu advogado, procuração acostada, com endereço profissional na rua _____, vem a V. Exa. propor, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face de ESTADO, Pessoa Jurídica de Direito Público Privado, representado por seu Procurador, estabelecido à rua, pelos motivos e fato e de direitos, a seguir…