Ação de Responsabilidade Civil

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO – COMARCA DA CAPITAL.

PEDRO, brasileiro, solteiro, identidade, CPF, residente e domiciliado, por seu advogado, procuração acostada, com endereço profissional na rua _____, vem a V. Exa. propor,

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

em face de ESTADO, Pessoa Jurídica de Direito Público Privado, representado por seu Procurador, estabelecido à rua, pelos motivos e fato e de direitos, a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma sob as penas da lei, e de acordo com o artigo 4º “caput’” e § 1º, da Lei 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei 7.510/86, que não tem condições de arcar com à custa processual e honorária advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família conforme declara em documento e a apresentação de documentos comprobatórios em anexo.
Requer, portanto, o benefício da Gratuidade de Justiça.

DA SÍNTESE DOS FATOS E DA TUTELA ANTECIPADA.

A sucessão de erros médicos atingiu o autor de forma devastadora, o levou a perder a sua perna infeccionada pela gangrena e sendo ele arrimo de família, por não ter pais vivos, ajuda na criação de dois irmãos menores, vivendo com extrema dificuldade, auxiliados somente pela avó, que trabalha como lavadeira, presente a previsão legal nos artigos 273 e 461 do CPC e seguintes. Torna-se, portanto imprescindível a tutela específica da obrigação de reposição da prótese, sem o qual ficará o autor enormemente reduzido na sua capacidade laboral, colocando em risco a sobrevivência de seus irmãos menores, com a previsão de multa diária caso não haja o cumprimento da obrigação.

DOS FATOS.

O autor foi atropelado na Av, próximo ao nº, no dia e lavado para o Hospital Estadual e lá foi constatada fratura exposta no fêmur direito, prestado o primeiro atendimento e providenciada a sua internação. No dia seguinte ele foi operado e encaminhado à sala de enfermaria com a perna