Danos Morais Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIBAMAR – MARANHÃO. JULIANE CARVALHO SANTOS, brasileira, solteira, cozinheira , portadora do CPF n° 123.456.789-00, Ident.nº 234.567-00, residente e domiciliada à Rua Rosinha Sarnei n° 32, Centro - São José do Ribamar – Maranhão CEP 65.444-007, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, conforme procuração em anexo, com…

Já segunda seção enfoca detalhamento a descrição das tarefas desempenhadas. 1 A ORGANIZAÇÃO Fundado em 05 de Outubro de 1978, o Hotel Fazenda Fonte Colina Verde tem uma estrutura que possui 155 apartamentos confortáveis, possibilitando até 550 hospedes em sua dependência. Com um complexo de 20 salas para acontecimento de grandes porte o Hotel Fazenda Fonte Colina Verde é o local ideal para eventos de motivação e integração funcionários. Com espaços, estruturas, assessoria e…

sentença estrangeiro é correto afirmar: c) não se admite o litisconsórcio passivo; Art 109, X CF SEMANA 4/ CASO 1 Maria ingressou com ação de responsabilidade civil em face de Carlos, cirurgião plástico, tendo como causa de pedir os danos estéticos e morais decorrentes de um defeito na cirurgia de implante de silicone em seus seios. O pedido indenizatório foi julgado procedente em 1ª Instância. O cirurgião recorreu e na 2ª Instância a referida decisão foi mantida. Irresignado, o…

outra parte, ou seja, os “danos emergentes” (materiais e morais) e os “lucros cessantes” por efeito “direto e imediato” da inexecução culposa. 2) Qual a natureza jurídica da obrigação natural? R: Há divergências doutrinárias a respeito da natureza jurídica da obrigação natural, cuja noção permanece no dizer de Sílvio de Salvo Venosa “obscura e pouco precisa, porque ela não está situada inteiramente no campo jurídico, mas em grande parte coloca-se no domínio moral (cf. Ripert,…

ser equiparado às pessoas jurídicas, em todos os seus direitos e deveres. Aqui se trata da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa, ainda aplicada em alguns países. A visão atual determina a responsabilização do Estado pelos danos que seus agentes possam vir a causar a terceiros, a conhecida responsabilidade civil objetiva, posição adotada pelo direito pátrio. Várias teorias foram delineadas para explicar a responsabilidade atribuída ao Estado, tendo havido uma…

ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS – SP. SUELI (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, estudante, portadora da cédula de identidade RG n° _____________, inscrita no CPF/MF nº ______________, residente e domiciliada à Rua_________________________nº____,bairro_____São Vicente/SP, por seu advogado regularmente constituído, inscrito na OAB/ sob o nº , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE…

Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na outorga o Estado cria uma entidade e transfere o serviço público por lei, por prazo indeterminado. Entidades são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. A delegação é a transferência da execução dos serviços por meio de contrato de concessão ou por ato unilateral chamado de permissão. O ente delegado presta o serviço em próprio nome, por conta…

bem como o dever de informar, na arte externa da correspondência, as datas de postagem e vencimento, tudo sob pena de multa em favor do consumidor no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Vejamos: Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento. §1°. A fim de que se cumpra o que prevê a…

poder voltado para o interior da Administração Pública, não podendo ser confundindo com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da justiça penal, tratando-se de jurisdições distintas. Ademais, em conformidade com a Constituição Federal, e os sub-ordenamentos que dela emanam, a Administração Pública se sujeita a um regime jurídico próprio composto de 4 LEONARDO, Marcelo. Crime de Responsabilidade Fiscal: crimes contra as finanças públicas; crimes nas licitações; crimes…

Requerido ceifou com a alegria de vida do Autor, que era uma pessoa feliz, batalhadora, independente, e hoje se encontra deformado, depressivo, sem nenhuma estima, infimamente inconformado. Assim Excelência, para amenizar o imenso prejuízo estético, moral e material, não resta alternativa ao Autor, a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que seja compensado por todos os prejuízos sofridos. II – DA CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS Analisando a dinâmica do acidente descrito…