ação de obrigação de fazer

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA – TRF
1ª REGIÃO

............., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. ...................., com sede à .................., por meio de sua advogada, procuração em anexo, com fulcro nos arts. 3º da Lei n° 10.259/01, arts. 273 do CPC, vem propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em desfavor do MUNICÍPIO ............, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o ......................., com sede à ......................, UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada por sua Advocacia geral, na pessoa de um de seus advogados, que poderá ser notificada na sede da AGU na Bahia, na Av. Tancredo
Neves, Nº 450, 28º andar, Ed. Suarez Trade, Caminho das Árvores, Salvador-BA, na qualidade de compromitente repassadora dos recursos, e CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública unipessoal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.360.305/0001-04,
Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural / Feira de Santana/BA, com endereço na Rua Aristides Novis, 97- Centro - 44.010-730 - Feira de Santana – BA. TEL:
((75) 3602-7850
Fax: (75) 3602 – 7882, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

DOS FATOS
A empresa autora sagrou-se vencedora da Licitação na Modalidade pregão realizada pela prefeitura de Irará através do Edital n° 004/2011, para o qual foi firmado o

Contrato de n° 0240/2011, com a finalidade e objeto de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – PLHIS DO MUNICÍPIO DE IRARÁ E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL E
SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLEMENTAÇÃI DO PLANO, RELATIVO ao
CONTRATO DE REPASSE N° 345184-10/2010 DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL.
O prazo de vigência do contrato seria de 12 (doze) meses,