PEÇA PROCESSUAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Antônio Teimoso da Conceição, estudante, brasileiro, solteiro, nascido em 13 de agosto de 2001, filho de Maria Teimoso da Conceição, Costureira, divorciada, brasileira e, por esta representado, ambos residentes à Rua dos Sortudos, 42, Bairro das Dores, Colatina-ES, assistidos por seu advogado infra firmado inscrito na OAB sob o nº 12.345/ES e, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço para receber citação, conforme art. 39 inc. I do Código de Processo Civil, à Rua Cassiano Castelo, nº 169, Apto 102, Centro, Colatina-ES, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927 do Código Civil Brasileiro vigente e da Constituição Federal do Brasil, arts. 5º, V e X e 37§ 6, e demais normas aplicáveis à espécie, em face de

SANEAR – SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecido à Rua Crisoberilo, 20 - Residencial Vista da Serra, Colatina-ES, CEP 29708-160, consubstanciado sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O requerente, bem como sua representante, ambos por serem hipossuficientes financeiramente, nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, pedem que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive no que tange aos honorários periciais, se necessários forem. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O autor da presente ação, representado por sua genitora, ambos já, acima, devidamente qualificados foi vítima de um acidente ocorrido no dia 04 de Dezembro de 2013, quando voltava da escola, juntamente com seu irmão. O requerente caiu e ficou preso em um bueiro que