Danos Morais Fazenda Pública

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte – MG Processo nº 0024.09.748677-3 DIOSQUERIDA ROSA BLOCK VIERNO, nos autos da Ação de Indenização que move em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, processo referenciado, vem, por seu procurador, a tempo e modo, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., interpor o presente recurso de APELAÇÃO, com lastro no artigo 513 e…

01220337520128260000 SP 0122033-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 20/06/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATOS ADMINISTRATIVOS ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO CULTURAL Recurso contra decisão de Primeiro Grau que deferiu liminar em AÇÃO CIVIL PÚBLICA patrocinada pelo Ministério Público para suspender qualquer obra no local, por se tratar de proteção ao patrimônio histórico, sob pena de multa diária de R$10.000,00 O imóvel onde se encontra instalada a Fábrica do Japy é protegido…

dispositivos, são todos decadenciais. - O Código Civil de 2002 adotou os critérios associativos de Agnelo Amorim Filho (RT 300/7 e RT 744/725). 4 INTRODUÇÃO. Critérios de Agnelo Amorim Filho: - Ações condenatórias (cobrança e reparação de danos) – prescrição. - Ações constitutivas positivas e negativas (anulatória) – decadência. - Ações declaratórias (nulidade absoluta) – imprescritíveis.. 5 INTRODUÇÃO. Concretizações dos critérios de Agnelo Amorim Filho: A ação…

prestar auxílio ao condutor do veiculo da Autora, e sem identificar-se. FUNDAMENTOS JURIDICOS O artigo 186, do novo Código Civil, combinado com o art. 192 da mesma verba legislativa, determina que aquele que age de forma imprudente, ocasionando danos, tem o dever de repará-los O Requerido proprietário do automóvel envolvido no acidente é solidariamente responsável com seu filho, tratando-se de culpa in vigilando, nos termos do parágrafo único do art. 92 CC. Inciso IV: Do Pedido …

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra O nosso Código Civil em seu artigo 186, dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 100. É competente o foro: parágrafo único. Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou…

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 50.000,00 Partes Tipo Nome RECLAMANTE JOSUEL ALVES DE QUEIROZ ADVOGADO ANA PAULA MARQUES ANDRADE - OAB: MT17098/-O ADVOGADO RAFAEL SOARES MARTINAZZO - OAB: MT9925-B RECLAMADO Fazenda Santa Marta Documentos Id. 85c40 5b 4c183 f2 c9983 ec c03a8 55 be3a7 56 029e5 b5 Data de Juntada Documento 19/03/2015 10:05 Petição Inicial 19/03/2015 10:05 Procuração 19/03/2015 10:05 Declaração de Hipossuficiência 19/03/2015 10:05…

Fortaleza foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 10 mil para idoso que sofreu queimaduras durante sessão de fisioterapia para tratar de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A decisão é da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, titular da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Cabe recurso à decisão, a prefeitura já foi notificada e deve se manifestar sobre a sentença até o fim de abril. Segundo os autos do processo, o incidente aconteceu em 22 de março de 2012, no Centro de Saúde da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT JOÃO MALAQUIAS, brasileiro, casado, portador do CIRG n.º 678.098 SSP/SP e do CPF n.º 456.098.123-09, residente e domiciliado em Curitiba - PR, na Rua Pisante, 55, Centro, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em…

Secretário da Fazenda, Sr. José X, com endereço à Rua Y, nº X, Bairro Z, Goiânia-GO, para que a referida autoridade forneça a Certidão Negativa de Débitos, pelos motivos de fato e direito elencados a seguir I – DOS FATOS A Empresa X, ora Impetrante, para participar de uma concorrência licitatória necessita de obter junto a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Ocorre que a Impetrante está devendo recolhimento do ICMS do ano de 2010. Diante deste fato a Secretaria da Fazenda se…

trabalhistas e tampouco promoveu os competentes depósitos referentes aos FGTS da Reclamante. Não será demasia registrar que a Reclamada assim procedendo, além de sujeitar-se às penalidades impostas ao depositário infiel da Fazenda Pública (Lei n.º 8.866, de 11 de abril de 1.994), deverá a Reclamada, nos termos do parágrafo único da Lei n.º 8.036/90, efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários. As…