Danos Morais Fazenda Pública

manipulador, portador do CPF n. XXXXX e RG n. XXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador (m.j.) propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, empresa publica federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.201.672/0001-16, com sede XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: Inicialmente, requer seja deferida a…

no fato do juiz não apreciar tudo aquilo que foi pedido. Ex.: autor pede dano moral e material e o juiz concede somente dano moral por ter esquecido de apreciar o dano material. RECURSO cabível é APELAÇÃO visando que o TJ ANULE a sentença, devolvendo o processo ao juiz. EXTRA Petita (≠) – o juiz, na sentença, decidiu de forma DIVERSA do que foi pedido. Ex.: autor pede dano moral e o juiz condena o réu, por equívoco, à dano material. RECURSO cabível é APELAÇÃO visando que o TJ ANULE…

ORIENTAÇÕES PARA ENTRAR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DOS ATRASOS E FALHAS DE PLANEJAMENTO NAS OBRAS DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA INFORMAÇÕES: O procedimento do Juizado Especial (antigamente conhecido como "Pequenas Causas") é previsto na Lei 9.099/95, e permite a qualquer cidadão entrar com um processo para defender seus direitos e interesses. O Juizado aceita apenas causas de menor complexidade. Os fatos e o pedido devem ser de…

conta da direta atribuição à Administração Pública das condutas por eles praticadas. Nesse contexto, é natural considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. Levando em conta a natureza patrimonial dos prejuízos ensejadores dessa reparação, conclui-se que tal responsabilidade é civil. A responsabilidade é extracontratual por vincular-se a danos sofridos em relações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA E 2º CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS. Protocolo nº : 342917-38.2011.8.09.0134 Processo nº: 1332 Ação: Ação de Indenização por Danos Morais Requerente: Paulo Roberto Elias Cardoso Requerido: Gerais Diesel TRR LTDA

magistrado. Igualmente, não constitui obstáculo a imutabilidade da coisa julgada. Segundo João Sento Sé, a coisa julgada tem um valor relativo: “... se o que impede a reparação é a presunção de verdade que emana da coisa julgada, a prerrogativa da Fazenda Pública não pode ser absoluta, mas circunscrita à hipótese de decisão transitada em julgado. Logo, se o ato não constitui coisa julgada, ou se esta é desfeita pela via processual competente, a indenização é irrecusável” Cumpre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... X, nascido em X, menor impúbere, neste ato assistido por sua mãe X, viúva, cabeleireira, portadora do R.G. nº e CPF nº , ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua X, por seu advogado, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE…

no processo, pode ser fiscal da lei. Obs. Mesmo o MP sendo parte ele continuará sendo fiscal da lei). -> o recurso do terceiro prejudicado. (obs.: o juiz sentenciante não tem legitimidade para recorrer, entretanto em algumas ações em que a fazenda publica for condenada o juiz deverá submeter sua decisão ao tribunal hierarquicamente superior-> isso é o chamado reexame necessário que trata de uma condição eficácia da sentença, não possuindo, segundo doutrina majoritária, natureza…

passiva; c) argumentos a favor da anulação da demissão de João; d) requisitos formais da peça judicial proposta. Resposta: Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada Tutela emergencial que seja reintegrado a função - Fundado receio de dano irreparável estar desempregado e precisar urgentemente de recursos para alimentar a si próprio, seus cinco filhos e sua esposa 2) (IV Exame) João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela,…

Agradecemos à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia por patrocinar este curso e em especial, à ajuda fornecida pela Doutora Elizete Passos que nos ensinou a dar os primeiros passos rumo ao empolgante mundo das dissertações acadêmicas. SUMÁRIO PÁGINAS INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – VISÃO PANORÂMICA DO AMBIENTE SEFAZ 1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL................................................................................. 10 2. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA…