direito

2ª FASE PRIME – DIREITO ADMINISTRATIVO
Disciplina: Direito Administrativo – Oficina de Peças
Profª.:
Aulas nº 03 e 04

MATERIAL DE APOIO - MONITORIA

Índice
I. Anotações de Aula
III. Lousa

I. ANOTAÇÕES DA AULA

TREINO DE CABIMENTO

1) (OAB

2008.2 Cespe) João, servidor público civil da União no âmbito da administração direta, por motivo de índole pessoal que se recusa a revelar, faltou ao serviço, sem qualquer justificativa, por períodos interpolados de 25, 27 e 23 dias no período de doze meses. Sua chefia imediata, ao constatar o fato, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra João, sob o argumento de que teria ele cometido a infração de inassiduidade habitual. Em 20/10/2007, foi publicado ato que constituía comissão para apreciar o caso; em 10/12/2007, a comissão, após apresentada defesa por João, elaborou relatório conclusivo, tendo constatado a responsabilidade do servidor; em 15/12/2007, a autoridade instauradora do processo julgou João responsável pela infração de inassiduidade habitual; em 20/12/2007, foi publicado ato do presidente da República demitindo João do cargo que ocupava; nesse mesmo dia, o servidor tomou ciência da demissão no próprio órgão a que estava vinculado. Em 4/6/2008, João procurou os serviços advocatícios de um(a) profissional, com o objetivo de anular o ato de demissão e, consequentemente, retornar ao cargo que anteriormente ocupava, alegando estar desempregado e precisar urgentemente de recursos para alimentar a si próprio, seus cinco filhos e sua esposa. Em face da situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) de João, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos:
a) competência do órgão julgador;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) argumentos a favor da anulação da demissão de João;
d) requisitos formais da peça judicial proposta.
Resposta:
Ação

Ordinária com pedido de tutela antecipada

Tutela