Danos Morais Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ JOÃO BARBEIRO DA SILVA, portador da carteira de Identidade/RG nº 7.654.321-8, CPF/MF nº 746.833.285-62, residente e domiciliado na Rua XV de novembro, Campo Largo – Paraná, por intermédio de seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração inclusa, com escritório sito na Rua Candido Hartmann, 3530, 13º Andar, conjunto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT JOÃO, (nacionalidade), menor impúbere e MARIA, (nacionalidade), menor impúbere, neste ato devidamente representados por sua genitora JOSEFINA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portadora do RG n.), (inscrita no CPF), residente e domiciliada na Rua das Esperanças, n. II, bairro das Luzes, Cuiabá/MT, por intermédio de sua advogada infra assinadas,…

utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. A fazenda Pública no caso concreto apresentou a contestação produzindo defesa direta do mérito. Na própria contestação como primeira defesa a fazenda pública, através de preliminar suscitou em competênca absoluta nos termos do artigo 301, II, do CPC, dwefesa processual dilatória, artigo 113 parágrafo 2º, do cpc. A fazenda pública apresentou impugnação no valor da causa nos termos do artigo 261cpc, e…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CHOQUE ELÉTRICO. 1. Por meio da presente demanda, os autores, pai e filho, buscam reparação por danos morais e materiais decorrentes do acidente sofrido em 11/02/2003 enquanto instalavam calhas no segundo piso de uma construção residencial. 2. Não obstante a responsabilidade civil da concessionária do serviço de energia elétrica seja objetiva – CF, art. 37, §6º, e CDC, art. 14, caput –, para a…

sentido da primeira. Quanto aos danos decorrentes de atos omissivos do Estado, no entender de Carlos Roberto Gonçalves3 prevalece a teoria objetiva na jurisprudência: Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como a omissiva. No último caso, desde que a omissão seja a causa direta e imediata do dano. A doutrina também…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATALÃO JK LIMPEZA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº 10.987.181/0001-68, com sede na Rua Oitenta, nº 8, nesta cidade de Catalão-Go, por meio da sua representante legal Paula Regina, brasileira, solteira, portadora do RG nº 111.11.31, por intermédio de suas procuradoras e advogadas CAROLINA SANTOS MATOS, OAB/GO sob o nº 13.000 e EVELLYN BAHIA GONÇALVES ITACARAMBI, inscrita…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo nº 0019316-11.2013.8.26.0562 Reg. PMS nº 22.531 EDUARDO ANTÔNIO TEIXEIRA CAMARGO, já qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seus advogados infra-assinados, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face da PREFEITURA MUNICIAL DE SANTOS, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA…

EXMO. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Processo nº , já qualificada nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C TUTELA ANTECIPADA, que move em face do COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO, em curso perante esse DD. Juízo, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente às fls. 108USQUE110, por seu advogado infra assinado, vem mui

ANDERSON FREIRE CARMELITA MIRANDA MARIA GRACIELA MORAIS MICHEL LOPES WESLEN GUIMARÃES ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho acadêmico à disciplina de Legislação e Planejamento Tributário na faculdade de estudos sociais do Espírito Santo, como requisito obrigatório para obtenção de nota. Cariacica 2010 SUMÁRIO |1. INTRODUÇÃO...................................................................................... |3 | |2.…

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Responsabilidade contratual e delitual A…