Direito

EXMO. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Ref.: Processo nº

, já qualificada nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C TUTELA ANTECIPADA, que move em face do COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO, em curso perante esse DD. Juízo, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente às fls. 108USQUE110, por seu advogado infra assinado, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., TEMPESTIVAMENTE, com fulcro nos arts. 513 do CPC, interpor a presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo, requerendo a V.EXª. Que se digne em receber o recurso no seus devidos efeitos e encaminha-lo, depois de devidamente processado na forma da lei, com as inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, o seu envio para o Egrégio Tribunal Cível.

Nestes termos,
Pede Espera Deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2007.

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ORIGEM: 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

PROCESSO N.º

APELANTE:

APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO.

RAZÕES DE APELAÇÃO.

EGRÉGIO TRIBUNAL,
Em que pese o vasto conhecimento do culto magistrado prolator da r. sentença guerreada de fls. 108usque110, a mesma merece ser reformada, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. I – BREVE RESUMO DOS FATOS:

1. Como foi informada pela Apelante em sua peça exordial, a aquisição o imóvel se deu no dia 17/11/1994. DOC. 14 à 17. Logo, passou a notar a terrível falta de água que assolava o bairro, sendo-lhe informada por vizinhos que de fato o fornecimento de água sempre foi precário, onde, a água só chegava na rua onde mora aproximadamente às 02:00 hs. da manhã fazendo com que a Apelante ficasse aguardando, só que infelizmente quando a água chegava na maioria das vezes não tinha força para abastecer a caixa de água, gerando assim quantidade insuficiente para suprir