Danos Morais Fazenda Pública

todos os danos sofridos por este, bem como a _____________________ II. DO DIREITO Seguem jurisprudências acerca da responsabilidade civil do Município, quanto aos acidentes causados pela não manutenção e conservação das ruas municipais. “Apelação n.: 9071980-39.2009.8.26.0000 Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS Apelado: WALLIS CAETANO PORTO Comarca: BARRETOS Voto nº: 8078 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO: Queda de bicicleta Buraco na pista - Indenização por danos…

Ana Luíza foi diagnosticada com a situação, Ana Luíza representada por sua mãe Márcia Luíza de Almeida moveu ação de indenização por danos matérias e morais quantificados em R$: 20.000,00, respectivamente em 10/05/2014 Em contestação de fls. estado de Goiás alegou prescrição conforme art.206 parágrafo 3°, v, cc. Em 13/02/2015 o mm juiz da 2° vara da fazenda publica estadual, reconheceu a existência da prescrição extinguindo o feito com a analise de mérito art. 269, iv, cpc, como…

sala 4, Centro, nesta cidade de Campinas (SP), CEP 13.035-102, onde requer sejam endereçadas todas as intimações e /ou notificações que se fizerem necessárias ao deslinde da presente lide, PROPOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de liminar em face a SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO, situada a Avenida Dr. Alberto Nascimento, 4, Bonfim, Campinas/SP, CEP 13070-901; pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, para ao final requerer o quanto o segue: Largo…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, BASTA A PROVA DA OMISSÃO E DO FATO DANOSO E QUE DESTE RESULTE O DANO MATERIAL OU MORAL"[2]. EM SEU RELATO O MIN. JOSÉ DELGADO CONTINUA "A RÉ (PREFEITURA/SP) SÓ FICARIA ISENTA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SE DEMONSTRASSE - O QUE NÃO FOI FEITO - QUE O FATO DANOSO ACONTECEU POR CULPA EXLUSIVA DA VÍTIMA". PORTANTO, BASTA TÃO SÓ O ATO LESIVO E INJUSTO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO SE INDAGA DA CULPA DO PODER PÚBLICO MESMO PORQUE ELA É INFERIDA…

sobretudo para nossa sociedade, o dever de reparo dos agentes públicos, isto é, quando este causa dano a outrem deve ser condenado à reparação do prejuízo por ele gerado. O conceito e abrangência do termo agente público é limitado ou extensivo para fins de ação de regresso? Partindo dessas premissas, o trabalho pretende e tem como seu principal objetivo esclarecer: a quem se deve exigir o ressarcimento de dano causado por agente público? Do Estado, agente público ou de ambos? Em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde…

EGREGIO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA XXXXXXXXXXXXXXvem por seu procurador respeitosamente perante Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA , proferido nos autos do processo número ____________, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e, ao final, requerer: DOS FATOS Insurge a impetrante para informa a este juízo que

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Tocantins do Estado do Tocantins. Roberto ..., nacionalidade ..., estado civil ..., autônomo, portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., vem, respeitosamente, por seu advogado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO.... Caio, Tício e Mévio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Cidade..., Estado..., CEP ...., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua .

| |SUSCITANTE |: |TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO | |SUSCITADO |: |JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS| | | |PÚBLICOS DE LAGES - SC | EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA