Danos Morais Fazenda Pública

por Danos Materias e ou Morais. 2.1 Regra geral de competencia. Justica estadual: Tribunal de Justica. Estado membro, municipio e adm indireta, estadual ou municipal. Justica Federal: Uniao, autarquias, fundacoes e empresa publicas federais. OBS:Sociedade de economia mista federal o processo rola na justica ESTADUAL( SEMPRE EM PRIMEIRA ESTANCIA, VARA). EXEXPLO DE DIRECANENTO ESTADUAL: EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA .... CIVIL OU FAZENDARA OU VARA DA…

DA ___ VARA DA FAZENDA PUBLICA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Antonio , brasileiro, XX (profissão) , portador da Cédula de Identidade RG nº XX inscrito no CPF nº XX , residente e domiciliado na rua XX , Nº XX CEP XX , São Paulo – SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, constituído na forma do incluso Instrumento Público de Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…

visual como incapaz. Contudo, a norma jurídica não permite que intervenha nos atos jurídicos em que a visão seja essencial; não pode, portanto, servir de testemunha quando o fato não dispense o sentido da visão, fazer testamento de outra forma que não pública, nem servir de testemunha em testamentos”. 1 O código de 1916 relatava que os surdos-mudos eram restritos aos atos em que a audição não era necessária. Não podendo assim servir de testemunha em testamento, onde este deve ouvir as…

que: a). a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos em lei. b). não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta do agente. c). não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi culposa.art. 927 do cc d). não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. e). aplica-se a teoria da culpa lato sensu. Justificativa: à luz da teoria objetiva, a responsabilidade é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ JOANA, brasileira, solteira, profissão, portadora da carteira de identidade n⁰ xxx, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n⁰ xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, n⁰, bairro xxx, Município, Rio de Janeiro/RJ, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por seu advogado, com endereço profissional xxx, interpor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO Em face do…

salariais decorrentes. Responsabilidade civil do Estado Súmula 39: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desapropriação Súmula 12: Em desapropriação,…

NÂO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se

Araguaína ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Ronald Michel Carvalho Mota Araguaína/TO Jun./2011 RONALD MICHEL CARVALHO MOTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Trabalho de Conclusão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... DO ESTADO DE .... JOANA, nacionalidade, solteira, profissão, portadora da carteira de identidade nº ...., CPF nº ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ...., bairro ...., cidade de ...., estado de ...., vem , através de seu advogado legalmente constituído (procuração em anexo), que na forma do artigo 39, I, do Código de Processo Civil (CPC) indica como endereço profissional seu…

DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças…