Danos Morais Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS – ESTADO DE SÃO PAULO ANTÔNIO TOLEDO, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de João Pedro e Maria Joana, portador do RG 12345678-90, inscrito no CPF/MF sob o n° 321.123.654-45, residente e domiciliado na Avenida Ibirapuera, São Paulo, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.…

A responsabilidade civil da Administração pública, também chamada de responsabilidade civil do Estado, decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem, independentemente de dolo ou culpa, aos particulares no exercício da atividade administrativa. É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa, fato do serviço, e o dano sofrido pelo particular, para…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO

J. Estadual. Pedido: Aqui não há urgência. Pedido é anulação do ato e ressarcimento por eventuais danos causados Causa de Pedir: Contratação direta, art. 25, II da 8666, veda a inexigibilidade para serviços de divulgação e publicidade; art. 37§1º CF não pode fazer publicidade pessoal, em respeito ao princ. Da impessoalidade. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LAJEDO DO TABOCAL NO ESTADO... (10 linhas) Jorge, brasileiro, estado civil,…

Especial Federal, com fulcro nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se atualmente por Estatuto aprovado pelo…

. Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública. As hipóteses aqui previstas são taxativas, não se podendo mais falar em concordata e sim em recuperação de empresas. Assim, no caso de cessão de quotas sociais não poderá ser exigida a Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa porque a cessão se

PARANÁ. Ação de Repetição de Indébito cumulada com Danos Morais n. 2014.224.016.8-14 JOÃO DO CARMO, já qualificado nos autos do processo, por seu procurador subscrito, com escritório profissional sito a Rua Florianópolis, nº 1.323, zona 02, Cianorte - PR, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos processuais de REPARAÇÃO DE DANOS que move em face de pessoa jurídica BOM…

E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ” Nomes; Prenomes; Profissão; Domicílio: “FABRICIO DE AQUINO FAVACHO, brasileiro, solteiro, aposentado, JAQUELINE SOUSA COUTINHO, brasileira, solteira, dona de casa, ambos residente e domiciliado nesta cidade, sito à Av. General Osório, nº 1.165, Jesus de Nazaré.” Dos fatos: “JÚLIO CÉSAR JÚNIOR, falecido, nesta cidade, no dia 06 de abril de 2.001, então com sete (7) anos de idade, vítima de trágico acidente de trânsito.” Pedido: “Por reparação de…

em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA), pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na Rua, nº, bairro, município de São Paulo, capital do estado de São Paulo, o que faz com espeque nos artigos 186, 927 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente promove a presente contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do Estado de São Paulo, sendo o…

O assédio moral em face do servidor público na relação laboral é uma tema que embora a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores públicos Civis da União) não aborde claramente a questão do assédio moral, o mesmo estatuto indica alguns caminhos INTRODUÇÃO São de grande relevância jurídica e social as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo do assédio moral em face do servidor público nas relações de trabalho por se tratar de uma violação ao direito e garantia…