Direito do Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CATANDUVA – SP.

NOME RECLAMANTE, naturalidade, estado civil, profissão portadora da cédula de identidade sob número XXXXXXX/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob número XXXXXXXXX/SP, residente e domiciliado na rua XXX, nº X, nesta cidade , através de sua advogada, infra assinada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. para propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra XXXXXXXXX, inscrito no CNPJ/ CEI sob número XXXXXXXX, que poderá ser notificado na Rua:XXXXXX, XXX bairro: xxx, CEP: xxxxxx, na cidade de Catanduva - SP; pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

I. DO CONTRATO DE TRABALHO.

A reclamante foi contratada pela reclamada em 05 de Julho de 2011 a 27 de outubro de 2011, desempenhando a função de atendente, com maior remuneração de R$ 623,00 (seiscentos e trinta e dois reais), conforme comprovam os inclusos documentos.

II. DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Após rescisão contratual a Reclamante obteve da Caixa Econômica Federal um extrato discriminativo dos depósitos efetuados em conta corrente vinculada do FGTS. E, qual não foi sua surpresa ao constatar que a Reclamada não efetuou depósito de vários anos no período de 10/2011 a 2011; razão pela qual o saldo dessa conta é zero.

A surpresa se deu porque, apesar de ter noticiado em todos os recibos de salários quais as importâncias recolhidas em conta vinculada do FGTS, o fato é que a Reclamada, deixou de efetuar os competente es depósitos, conforme faz prova o incluso extrato de conta corrente emitido pela Caixa Econômica Federal.

Contudo, a Reclamada sequer justificou sua grave violação às leis trabalhistas e tampouco promoveu os competentes depósitos referentes aos FGTS da Reclamante.

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