Danos Morais Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ. REF.: Proc.: já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, processo tombado sob o n.º, em curso por essa insigne 1ª Vara do Trabalho, que contra si move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, também já qualificado nos citados autos, vem, à presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, através de seu patrono abaixo assinado, este com…

Andressa Rafaella Rodrigues OAB-PR 60.812 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR. IRENE DE JESUS CARNEIRO, já qualificada nos Autos de Responsabilização Civil com pedido de Indenização por Dano Moral e Material sob nº 18349-22.2013.8.16.0019, proposta em face de Município de Ponta Grossa, em trâmite perante este r. Juízo, vem por sua advogada, infra-assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento

INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais e estabilidade acidentária, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias, em que a Reclamante não apresentou a causa…

socialidade, em que a força obrigatória dos contratos é mitigada para proteger o bem comum e a função social do contrato. Sendo assim, houve uma evolução do Direito Obrigacional Moderno passando a abranger o campo social, assegurando o princípio da ordem pública. Houve um crescimento da intervenção do Estado em detrimento da liberdade. O Direito das Obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. A obrigação se…

de Blumenau Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO POSTULANDO O ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULO DO RECORRENTE - ATO ADMINISTRATIVO CUJA ILEGALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o auto de infração de trânsito que motivou a remoção do veículo

EXCELENTISSIMO SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO (...) DA (...) VARA DA FAZENDA PUBLICA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Aurélia, (nacionalidade), (estado civil), estagiária, residente domiciliada na (rua), (CEP), Santos-SP, portada da cédula de identidade n. (...), inscrito no CPF n. (...), por seu advogado, que recebe intimação em seu escritório (endereço completo), conforme o instrumento de mandato (doc1) que esta subscreve,…

PARECER Nº 01/2013 Solicitante – FULANO DE TAL EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. DA QUESTÃO POSTA O Sr. FULANO DE TAL está sendo cobrada duplamente em relação ao IPVA pelo Estado de São Paulo. O veículo marca/modelo: [...], chassis XXXXX, placa XXXXX, em ano [...], na Concessionária Corujão Curitiba, conforme Nota Fiscal nº XXXX. Tendo sido adquirido no Estado do Paraná, conforme a legislação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE XXXXX – PREFEITURA MUNICIPAL, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA que tramita perante a Comarca de Marapanim, processo que tomou o nº XXXXXXXX, vem, através de seu advogado in fine assinado, ut documento procuratório em anexo, com devido acatamento junto ao ínclito juízo de Vossa Excelência, interpor

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade A palavra responsabilidade tem origem no latim “respondere”, e tem por escopo, na órbita civil, a restauração do equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo ator de um dano. Diante disso, entende-se que a fonte geradora da responsabilidade civil é justamente a restauração supracitada. Vale mencionar a diferença existente entre obrigação e responsabilidade. Obrigação é um vínculo jurídico que dá ao credor o direito de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SANTOS – SÃO PAULO. Maria (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº ______, inscrita no CPF/MF sob o n.º ___, residente e domiciliada na Rua ______, n.º ___, Bairro ______, Cep. ______, São Vicente - São Paulo, por intermédio de seu advogado ao final assinado, conforme procuração acostada aos autos (documento n.º ___),…