Danos Morais Fazenda Pública

AÇÃO: Ação ordinária de indenização em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal. SÍNTESE DO PEDIDO: parte autora busca a indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do estado de conservação da rodovia (buracos na pista, falta de acostamento, falta de sinalização etc). SITUAÇÕES ABRANGIDAS: todas as situações que envolvam acidentes de trânsito decorrentes do estado de conservação da rodovia federal, em que se alegue a omissão da Autarquia na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Autos nº 0024 13 548666-0 CAMILO CHAVES, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, filho de Camilo Chaves Neto e Maria de Lourdes Carvalho Chaves, portador da Carteira de Identidade de nº M-7.934.050, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.071.536-03, residente e domiciliado na Rua Vinte e Quatro, nº 802 , Apto

prestação (dar, fazer e não fazer) é o objeto imediato. Ela deve obedecer certos requisitos para a obrigação ser considerada válida: c) Licitude do objeto: O objeto não deve atentar contra a lei, a moral ou os bons costumes. A jurisprudência não tem condenado as obrigações com objeto que atenta a moral, utilizando-se do princípio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). d) Possibilidade do objeto: Quando o objeto é impossível, a…

Ordinário, eis que correta a decisão monocrática. A sentença acima mencionada julgou procedente em partes a reclamação, condenando a Primeira Reclamada e, subsidiariamente, a Segunda, ora Recorrente, ao pagamento das verbas rescisórias não pagas, dano moral e demais multas, discriminadas em sentença, referente ao labor da Recorrida junto à ..., em que se viu demitida após rescisão contratual da Recorrente junto à sua Empregadora direta. A Recorrente apresentou Recurso Ordinário…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP Processo autuado sob o n⁰.: 0043740-98.2010.8.03.0001 BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que move em face de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARROS, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. 85 a 88, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, a ser recebido nos…

DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Antônio, sobrenome..., brasileiro, estado civil..., comerciante, RG n..., inscrito no CPF/MF sob n..., residente e domiciliado na Rua... n..., bairro.......,CEP.....,São Paulo/SP por intermediário de sua advogada infra-assinado (doc.1 ), com escritório na Rua... n..., Bairro..., Cidade..., CEP..., local em que receberá as intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, ingressar com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O PODER PÚBLICO 1. Execução forçada contra a Fazenda Pública Os bens públicos, isto é, os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Prevê o Código de Processo Civil, por isso, um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, o qual não tem a natureza própria de execução forçada, visto que se faz sem penhora e arrematação, vale dizer, sem…

SEMESTRE – TURMA DID 09/2 G – MATUTINO MARCELLA LINS FIGUEIREDO FORTES PEREIRA DISCUSSÃO CONTEMPORÂNEA I RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DA REPARAÇÃO DO DANO E DA PRESCRIÇÃO Várzea Grande - MT 2013 MARCELLA LINS FIGUEIREDO FORTES PEREIRA DISCUSSÃO CONTEMPORÂNEA I RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DA REPARAÇÃO DO DANO E DA PRESCRIÇÃO Trabalho apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Discussão Contemporânea I, ministrada pela professora…

CTPS, etc)  Cópia do Processo Administrativo  Verificar se há motivo para desconto no PA  Se houver, verificar se houve prévio devido processo legal.  Se não houver solicitar por mandado de segurança a cessação do desconto  Passível de dano moral Wânia Alice 13 Wânia Alice 14 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Honorários advocatícios REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO  Aspectos conceituais e legais PELOS SERVIÇOS PRESTADOS  Aspectos jurisprudenciais…

3 Antonio, residente na cidade de São Paulo, trafegava em seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R$14000,00 (quatorze mil reais). Os danos pessoais, resultantes de sua internação hospitalar por três dias,…