Danos Morais Fazenda Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito dA _ VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE COLATINA – ES ANTÔNIO TEIMOSO DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 13/08/2001, portador do RG número 354.045.3214-10, residente e domiciliado na Rua dos Sortudos, nº 42, bairro das Dores, Colatina - ES, CEP: 29703-855, representado por sua genitora Maria Teimoso da Conceição, brrasileira, divorciada, nascida em 22/11/1972, natural de Colatina - ES

seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000520531 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000222-47.2013.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é apelante MARLENE DO CARMO MORAIS DE OLIVEIRA PERICIN (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do…

DANO MORAL 1. INTRODUÇÃO Trata-se do estudo sobre o dano moral, sendo neste caso analisado o direito de ressarcimento por danos morais, segundo visões atualizadas no direito civil e constitucional, norteando-se a analise do Acórdão proferido em RECURSO ESPECIAL Nº 873.039 – MS (2006/0167518-5), abordando aqui todos os pontos positivos e negativos apontados, mostrando-se ao final as devidas conclusões diante da ótica dos alunos que passam a realizar este…

Sim, pois ações contra fazenda pública tem prazo quadruplicado, ou seja, sessenta dias, como contestou em vinte, está dentro do prazo. Art 188 cpc. 1.4 Não, art. 258 cpc. NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, O MONTANTE ESTIMADO PELO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NA EXORDIAL SERVE COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 258 DO CPC."(STJ-RJTAMG 85/384). ASSIM, SE O AUTOR PEDE" UM VALOR MÍNIMO COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO PODE…

cédula mandatória anexa, com endereço para recebimento de intimações na Av. Pedro Paes de Azevedo, nª 245, Bairro Salgado Filho, CEP 49020-550, Aracaju-Se, dizer de inicio, para o final requerer o seguinte: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANOS MORAIS em face do MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS, com sua representação legal do seu prefeito localizado à Av. Moises Gomes Pereira, nª 16, Centro, Barra dos Coqueiros-Se, CEP: 49140-000, Nossa Senhora da…

DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUANAMBI. ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), cidade de Guanambi, BA, CEP 46.430-000, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 275, II, d, do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sueli (Sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG. _____ e CPF ______, residente e domiciliada na Rua: _____, nº _____, bairro ______, da cidade de São Vicente, por intermédio de seu advogado ________, munido da devida procuração (doc1 anexo). Inscrita sob nº ____, na OAB/___, com escritório em _____, na Rua _____, nº ___, bairro _____, da…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS. ANTÔNIO, brasileiro, solteiro,comerciante, portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na cidade de Sao Paulo, SP, por meio de seu Advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 275, II, d, do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, pelo rito sumário, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 2 7 3, I e II, CPC). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz j u…