Danos Morais Fazenda Pública

O Supremo Tribunal Federal entendeu estar alheio ao conceito de “relação de trabalho”, prevista no artigo 114, I da Constituição Federal, somente o vinculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre servidores públicos e a Administração Pública. Em decisão proferida na ADI 3.395/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito, “ex tunc”, todo e qualquer entendimento que inclua na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações instauradas entre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO Autos n. 0002146-05.2013.8.22.0023 Ação de Indenização por Danos Morais Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Marcia Galharde Lima Piccolo Requerido: Município de São Francisco do Guaporé A requerente, neste ato representado por seu advogado que abaixo subscreve, nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência,…

Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, VII, “a”, “d” e XIV, e art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, e, finalmente, nos termos da Lei n° 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face da FAZENDA SANTA MARTA DO VALE VERDE, de propriedade do Sr. JOSÉ LUCIANO FRANCO REZENDE, C.P.F. 182.898.606-25, localizada na Zona Rural de Cumaru do Norte/PA, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X DO ESTADO Y ARISTÓTELES, absolutamente incapaz, nacionalidade ..., profissão ..., estado civil ... , RG ..., CPF..., endereço ... , por este motivo, neste ato representado por sua mãe PHAÉSTIS, portadora do RG ... , inscrita no CPF sob o nº ... , ambos residentes e domiciliados no município X, na rua ... , conforme faz prova certidão anexa, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento…

DIREITO DO JUIZADO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA -A.J.G- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, RG nº. xxxxxxxxxxx CPF nº. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, dirige-se com o respeito devido, a este Órgão Jurisdicional, por intermédio de sua advogada signatária para propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, em…

JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Anotonio, nacionalidade, estado civil, comerciante, residente e domiciliado a rua, bairro, comarca de São Paulo, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES, sob o rito Ordinário com fulcro no art. 274, do Código de Processo Civil, em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA), pessoa jurídica…

Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo consiste na obrigação de reparar economicamente os danos ocasionados ao patrimônio do particular em razão do exercício da atividade legislativa, ou seja, o Estado tem a obrigação de indenizar o particular prejudicado que sofreu a lesão em decorrência da…

um acontecimento que desvenda os impasses de um processo de institucionalização democrática inconcluso. A efetividade do Estado Democrático de Direito depende, em parte, do grau de controle judicial sobre a atividade pública e da possibilidade de se responsabilizar o Estado pelos danos injustos causados por seus agentes a terceiros e pelos crimes por eles eventualmente praticados. Evidencia-se ao longo desse estudo os persistentes obstáculos postos, e recriados, para se submeter o…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP ANTÔNIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG n. .., inscrito no CPF/MF sob o n. .., residente e domiciliado na Rua..., bairro..., na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 282, do Código de Processo Civil, propor a presenteAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA COMARCA DE ____________________ AÇÃO INDENIZATÓRIA PROC. nº. XXXX-X Apelante: Marta Apelada: Fazenda Pública Estadual Marta, menor impúbere, representada por sua mãe, nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a r. sentença de fls. ____, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor seu RECURSO DE APELAÇÃO a seguir ao Egrégio Tribunal de Justiça…