Indenizatória estado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA

-A.J.G-

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, RG nº. xxxxxxxxxxx CPF nº. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, dirige-se com o respeito devido, a este Órgão Jurisdicional, por intermédio de sua advogada signatária para propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, em face do DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, autarquia estadual, instituída pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937, com seu 17º Distrito Operacional na Rua Dari Kurtz, 215, Bairro Vista Alegre, no município de Palmeira das Missões/RS, que se faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. Breve sinopse fática:

O requerente é motorista profissional há 29 anos, sendo que atualmente trabalha na Procuradoria do Estado de Santa Catarina. Destaca-se que durante todos os anos de profissão jamais se envolveu em acidente de trânsito, sendo motorista de conduta exemplar.

Ocorre que no dia 17 de outubro de 2009, por volta das 19h e 50 min.- sentido Chapecó-SC à Alpestre-RS- trafegava pela RS-504, quando repentinamente o requerente caiu em um ‘buraco’ sobre a via em sua frente, sem tempo para poder parar.

Referido acidente se deu em decorrência da falta de sinalização adequada no local, que mesmo após vistoria do DAER em 16 de outubro de 2009, não houve interdição do trecho e qualquer sinalização informando aos motoristas que trafegavam no local sob a situação da via rompida. De sinalar que o desmoronamento integral da via se deu em 14 de outubro de 2009.

Ainda, importante destacar que na chegada de Planalto-RS havia uma placa indicando haver um “desvio”, mas nenhuma informação que o trecho estava interrompido ou que o desvio era sentido obrigatório.

O requerente, por ser motorista há quase 30 anos, não consegue