APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE … , ESTADO ..

Proc. Número: ... RONDINELMA, qualificação completa ..., inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação deIndenização pelo rito Ordinário proposta em face de NOME DO APELADO ..., qualificaçãocompleta ..., vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento nosartigos 513 e seguintes do Código deProcesso Civil, interpor APELAÇÃO, nos termos das razões a seguir expostas.
Por oportuno, requer o recebimentoao recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e a remessa dos autos ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado de ...
Requer por fim a juntada da guiade preparo recolhida, bem como a intimação para apresentar contrarrazões noprazo legal. Termos em que,
Pede deferimento. Local e data ...
Advogado ...
OABnúmero ...
RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: ...
Apelado: ...
Origem: 1 Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de ..., Estado X Processo número: ...
Egrégio Tribunal,
Ilustres Desembargadores, I – HISTÓRICO PROCESSUAL
Trata-se de ação indenizatória proposta pela Apelante pleiteando o ressarcimento dos danos causados por acidente provocado por viatura da Polícia Militar vinculada ao Apelado, pois não concorreu, a ora Apelante para a causa, como equivocadamente entendeu o juizo ``a quo``.
Assim, julgou improcedente a Ação sob a alegação de falta de comprovação de nexo causal, em razão de culpa exclusiva da vitima.
Portanto, merece reforma a decisão, como se verá a seguir. II – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
O artigo 513, do Código de Processo Civil determina o cabimento da apelação na hipótese de ser proferida sentença, cujo prazo é de 15 dias, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil.
No presente caso o ato judicial de improcedência está previsto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil,tendo natureza de sentença e interposto no prazo legal.
Ademais, junta-se guia comprobatório do